INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 2 DE JUNHO DE 2005

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 2 DE JUNHO DE 2005

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto no5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21806.000755/2004-41, resolve:

Art. 1o Aprovar as NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES, e seus respectivos anexos.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as Portarias nos 52, de 15 de janeiro de 1979; 54, de 15 de janeiro de 1979; 148, de 8 de junho de 1982; 166, de 17 de junho de 1982; 339, de 7 de dezembro de 1984; 179, de 11 de agosto de 1988; 180, de 11 de agosto de 1988, e 97, de 26 de março de 1997; e as Instruções Normativas nos&n bsp;5, de 29 de junho de 1987, e 13, de 25 de maio de 2001.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

ANEXO

NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES

1. OBJETIVO

Fixar diretrizes básicas a serem obedecidas na produção, comercialização e utilização de sementes, em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

2. AMPARO LEGAL

Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e seu regulamento aprovado pelo Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004.

3. CONCEITUAÇÕES

Para efeito destas Normas, entende-se por:

I - acondicionamento ordinário de semente: armazenamento de sementes a granel ou acondicionamento de sementes em embalagem que permite trocas entre o ambiente e a massa de semente;

II - amostra simples: pequena porção de sementes retirada de um ponto do lote;

III - amostra composta: aquela formada pela combinação e mistura de todas as amostras simples retiradas do lote;

IV - amostra média ou submetida: a própria amostra composta ou subamostra desta, com tamanho mínimo especificado nas regras para análise de sementes em vigor.

V - amostra de identificação: amostra com a finalidade de identificação do lote de sementes;

VI - amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização;

VII - análise de sementes: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra;

VIII - atestado de origem genética: documento que garante a identidade genética do material de propagação, emitido por melhorista;

IX - beneficiamento: operação efetuada mediante meios físicos, químicos ou mecânicos, com o objetivo de aprimorar a qualidade de um lote de sementes;

X - calador ou amostrador: equipamento utilizado para retirada de amostra;

XI - campo de produção de sementes: área contínua de uma mesma cultivar, dividida em módulos ou glebas para efeito de vistoria ou de fiscalização;

XII - certificado de sementes: documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de sementes foi  produzido de acordo com as normas e os padrões de certificação estabelecidos;

XIII - certificador ou entidade de certificação de sementes: o MAPA ou pessoa jurídica por este credenciada para executar a certificação de sementes;

XIV - certificador de sementes de produção própria: pessoa física ou jurídica, inscrita no RENASEM como produtor de sementes, credenciada pelo MAPA para executar a certificação de sua produção;

XV - classe de sementes: grupo de identificação da semente de acordo com o processo de produção;

XVI - comércio: o ato de anunciar, expor à venda, ofertar, vender, consignar, reembalar, importar ou exportar sementes;

XVII - condimentares: grupo de espécies vegetais utilizadas como condimentos;

XVIII - cooperante ou cooperador: toda pessoa física ou jurídica que multiplique sementes para produtor de sementes, sob contrato específico, assistida pelo responsável técnico deste;

XIX - embalagem de tamanho diferenciado: embalagem para acondicionar sementes de tamanho superior a duzentos e cinqüenta quilogramas;

XX - embalagem de tipo diferenciado: embalagem que se distingue de saco de papel multifoliado ou de polipropileno, comumente utilizado para acondicionamento de sementes de grandes culturas;

XXI - embalagem hermeticamente fechada: embalagem que não permite trocas entre o ambiente e a massa de semente;

XXII - flores e ornamentais: grupo de espécies utilizadas em ornamentação;

XXIII - florestais: grupo de espécies arbóreas ou arbustivas, nativas ou exóticas, silvestres ou de interesse silvicultural;

XXIV - forrageiras: grupo de espécies destinadas à formação de pastagens, produção de forragens ou de adubação verde;

XXV - grandes culturas: grupo de espécies agrícolas comumente cultivadas em áreas extensas, compreendendo cereais, oleaginosas e plantas fibrosas;

XXVI - laboratório de análise de sementes: unidade constituída e credenciada especificamente para proceder a análises de sementes e expedir o respectivo boletim ou certificado de análise, assistida por responsável técnico;

XXVII - laudo de vistoria: documento, emitido pelo responsável técnico, caracterizador do acompanhamento e da  supervisão da produção de sementes, em qualquer uma de suas etapas;

XXVIII - lote: quantidade definida de sementes, identificado por letra, número ou combinação dos dois, da qual cada porção é, dentro de tolerâncias permitidas, homogênea e uniforme para as informações contidas na identificação;

XXIX - medicinais: grupo de espécies vegetais, nativas ou exóticas, de interesse medicinal;

XXX - melhorista: pessoa física habilitada para execução do processo de melhoramento de plantas, responsável pela manutenção das características de identidade e pureza genética de uma cultivar, ou engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, na sua área de competência, responsável pela manutenção das características de identidade e pureza genética de uma cultivar;

XXXI - olerícolas: grupo de espécies agrícolas conhecidas como hortaliças;

XXXII - módulo ou gleba: unidade de vistoria, claramente delimitada, obtida pela subdivisão do campo de produção de sementes em áreas de tamanho máximo estabelecido em função das peculiaridades de cada espécie;

XXXIII - órgão de fiscalização: o MAPA ou ente público competente, responsável pela fiscalização das atividades  previstas na legislação de sementes;

XXXIV - origem genética: conjunto de informações que identifica os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção de uma cultivar;

XXXV - padrão: conjunto de atributos de qualidade e de identidade, estabelecido pelo MAPA, que condiciona a produção e comercialização de sementes;

XXXVI - produtor de semente: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz semente destinada à comercialização;

XXXVII - projeto técnico de produção: projeto destinado a planejar a execução das diversas etapas do processo de produção de sementes, para determinada espécie e em determinada safra;

XXXVIII - reembalador: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, reembala sementes;

XXXIX - responsável técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional;

XL - semente: todo material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;

XLI - semente básica: material obtido da reprodução de semente genética, realizada de forma a garantir sua identidade genética e sua pureza varietal;

XLII - semente certificada de primeira geração - C1: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente básica ou de semente genética;

XLIII - semente certificada de segunda geração - C2: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente genética, de semente básica ou de semente certificada de primeira geração;

XLIV - semente genética: material de reprodução obtido a partir de processo de melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;

XLV - semente nociva: semente de espécie que, por ser de difícil erradicação no campo ou remoção no beneficiamento, é prejudicial à cultura ou a seu produto, sendo relacionada e limitada, conforme normas e padrões estabelecidos pelo MAPA em normas complementares;

XLVI - semente nociva proibida: semente de espécie cuja presença não é permitida junto às sementes do lote, conforme normas e padrões estabelecidos pelo MAPA em normas complementares;

XLVII - semente nociva tolerada: semente de espécie cuja presença junto às sementes da amostra é permitida dentro de limites máximos, específicos e globais, fixados em normas e padrões estabelecidos pelo MAPA em normas complementares;

XLVIII - semente S1: material de reprodução vegetal, produzido fora do processo de certificação, resultante da reprodução de semente certificada de primeira e segunda gerações, de semente básica ou de semente genética ou, ainda, de materiais sem origem genética comprovada, previamente avaliados, para as espécies previstas em normas específicas estabelecidas pelo MAPA;

XLIX - semente S2: material de reprodução vegetal, produzido fora do processo de certificação, resultante da  reprodução de semente S1, semente certificada de primeira e segunda gerações, de semente básica ou de semente genética ou, ainda, de materiais sem origem genética comprovada, previamente avaliados, para as espécies previstas em normas específicas estabelecidas pelo MAPA;

L - sementes revestidas: aquelas em que materiais diferenciados tenham sido aplicados no seu revestimento de modo a se obter uma identificação positiva individual de todas as sementes e do material inerte, apresentando-se pelotizadas,  incrustadas, em grânulos, em lâminas ou em forma de fitas, com ou sem tratamento por agrotóxicos, e cuja identificação é impraticável se destruída a estrutura apresentada para análise; e

LI - termo de conformidade: documento emitido pelo responsável técnico, com o objetivo de atestar que a semente foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo MAPA.

4. REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS -RENASEM

4.1 - Os agentes envolvidos na execução das atividades previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas deverão inscrever-se ou credenciar-se no RENASEM, conforme o disposto no Regulamento da Lei nº 10.711, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e nas presentes normas.

4.2 - Os documentos necessários à inscrição e ao credenciamento deverão ser apresentados ao órgão de fiscalização da respectiva unidade federativa, unidade descentralizada do MAPA ou ente público competente.

4.3 - A documentação apresentada constituirá processo, que será apreciado pelo órgão de fiscalização.

4.4 - A concessão da inscrição ou do credenciamento ficará, a critério do órgão de fiscalização, condicionada à vistoria prévia, que, quando considerada necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias após o atendimento das exigências legais. A não realização da vistoria prévia de que trata este subitem deverá ser devidamente fundamentada pelo órgão de fiscalização.

4.5 - Após o deferimento da solicitação, a autoridade competente efetuará a inscrição ou o credenciamento no RENASEM, expedindo o respectivo certificado conforme modelos constantes dos Anexos XLVI a XLVIII.

4.6 - A inscrição ou o credenciamento, quando se tratar de pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, dar-se-á individualmente por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive matriz e filial que estejam localizadas na mesma Unidade da Federação.

4.7 - Qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião da inscrição ou do credenciamento, inclusive o encerramento, a venda ou a transferência das atividades, deverá ser comunicada ao órgão de fiscalização, no prazo máximo de 30(trinta)dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.

4.8 - A documentação referente a qualquer alteração ocorrida nos dados que permitiram a inscrição ou o credenciamento deverá ser juntada ao processo original.

4.9 - A inscrição e o credenciamento terão validade de 3(três)anos e poderão ser renovados, mediante requerimento, conforme modelos constantes dos Anexos I a XXIV e comprovante de recolhimento da taxa correspondente, que passarão a fazer parte do processo original.

4.10 - A pessoa física ou jurídica que exercer mais de uma atividade de que trata o subitem 4.1, pagará somente o valor referente à maior taxa de inscrição ou de credenciamento das atividades que desenvolve.

4.11 - A inscrição e o credenciamento serão automaticamente cancelados quando não solicitada a renovação até sessenta dias após o vencimento de suas respectivas validades.

5. PRODUTOR DE SEMENTES

5.1 - O interessado em produzir sementes deverá inscrever-se no RENASEM, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento, por meio de formulário próprio, assinado pelo interessado ou representante legal, conforme modelo constante do Anexo I;

II - comprovante do pagamento da taxa correspondente;

III - relação das espécies que pretende produzir;

IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou equivalente, quando pessoa jurídica, constando a atividade de produção de sementes;

V - cópia do CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI - cópia da inscrição estadual ou equivalente, quando for o caso;

VII - declaração do interessado de que está adimplente junto ao MAPA;

VIII - relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura de que conste a capacidade operacional para as atividades de beneficiamento e armazenagem, quando próprias;

IX - contrato de prestação de serviços de beneficiamento e armazenagem, quando estes serviços forem realizados por terceiros; e

X - termo de compromisso firmado pelo responsável técnico, conforme modelos constantes dos Anexos XXV e XXVI.

5.2 - Constituem-se obrigações do produtor:

I - responsabilizar-se pela produção e pelo controle da qualidade e identidade das sementes, em todas as etapas da produção;

II - dispor de área própria, arrendada, em parceria, alugada ou área cuja posse detenha ou, ainda, em regime de  cooperação;

III - manter infra-estrutura, recursos humanos, equipamentos e instalações adequados à sua produção de sementes;

IV - manter as atividades de produção de sementes, inclusive aquelas realizadas sob o processo de certificação, sob a supervisão e o acompanhamento de responsável(is)técnico(s), em todas as fases, inclusive nas auditorias;

V - atender, nos prazos estabelecidos, as instruções do responsável técnico prescritas nos laudos técnicos;

VI - estabelecer contratos, no caso de possuir cooperantes, estipulando as condições para produção de sementes;

VII - comunicar a rescisão de contrato ou qualquer impedimento do responsável técnico, ocorrido durante o processo de produção, ao competente órgão de fiscalização, no prazo máximo de 10(dez)dias, contados a partir da data de  ocorrência, juntamente com a indicação do novo responsável técnico;

VIII - comunicar ao órgão de fiscalização as alterações ocorridas nas informações prestadas, quando da inscrição dos campos de produção, observado o prazo máximo de 10(dez)dias, contados a partir da data de ocorrência;

IX - atender as exigências, referentes ao beneficiamento e armazenamento, previstas nos itens 14 e 16 destas normas, no que couber;

X - encaminhar, trimestralmente, ao órgão de fiscalização da respectiva Unidade da Federação, o mapa atualizado de produção e comercialização de sementes, conforme modelo constante do Anexo XXIX, até as seguintes datas:

a)para a produção e comercialização ocorrida no primeiro trimestre, até 10 de abril, do ano em curso;

b)para a produção e comercialização ocorrida no segundo trimestre, até 10 de julho, do ano em curso;

c)para a produção e comercialização ocorrida no terceiro trimestre, até 10 de outubro, do ano em curso; e

d)para a produção e comercialização ocorrida no quarto trimestre, até 10 de janeiro, do ano seguinte.

XI - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de dois anos:

a)projeto técnico de produção;

b)laudos de vistoria;

c)controle de beneficiamento;

d)atestado de origem genética, certificado de sementes ou termo de conformidade das sementes produzidas, conforme o caso;

e)contrato de prestação de serviços, quando o beneficiamento ou o armazenamento for executado por terceiros;

f)contratos com os cooperantes, quando for o caso;

g)boletim de análise das sementes produzidas;

h)documentação fiscal referente às operações com sementes; e

i)outros documentos previstos em normas específicas.

XII - conhecer o destino dado aos lotes que, mesmo dentro do padrão, tenham sido descartados como semente, mantendo os seus registros;

XIII - conhecer o destino dado aos lotes de sementes tratadas com produtos nocivos à saúde humana ou animal, que por qualquer razão não tenham sido comercializados ou utilizados para semeadura própria, mantendo os seus registros;

XIV - manter escrituração atualizada sobre a produção e a comercialização das sementes e disponível ao órgão de fiscalização no local informado por ocasião da inscrição dos campos; e

XV - proporcionar às autoridades responsáveis pela fiscalização as condições necessárias durante o desempenho de suas funções.

5.3 - Do projeto técnico de produção, referido na alínea “a”, do inciso XI, do subitem 5.2, deverão constar, no mínimo:

I - espécie, cultivar, categoria e safra da semente;

II - identificação do produtor(nome, n o de inscrição no RENASEM e endereço completo);

III - caracterização do estabelecimento do produtor, incluindo área total, área cultivada, área de produção de sementes com informações das espécies e cultivares plantadas na safra anterior e, quando for o caso, informações referentes aos campos de cooperantes;

IV - cronograma de execução das atividades relacionadas a todas as etapas do processo de produção de sementes;

V -croquis de localização dos campos de produção, incluindo vias de acesso, distância da sede da propriedade e planta

simplificada do campo, quando subdividido, que permita a clara delimitação dos módulos ou glebas;

VI - estimativa de produção(em área própria e de cooperantes); e

VII - identificação e assinatura do responsável técnico titular.

6. PRODUÇÃO DE SEMENTES

6.1 - A produção de sementes, organizada na forma destas normas, tem por objetivo disponibilizar material de multiplicação vegetal com garantia de identidade e qualidade, atendidos os padrões e as normas específicas estabelecidos pelo MAPA.

6.2. O campo para produção de sementes deverá ser inscrito no órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde este esteja instalado, sendo que, no caso em que a inscrição de campo de produção de sementes for realizada em Unidade da Federação distinta daquela onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, o órgão de fiscalização depositário da inscrição disponibilizará ao órgão de fiscalização da unidade da federação onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, no prazo máximo de cinco dias, contados da homologação da inscrição, cópia da relação de campos de produção de sementes.(Nova Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA No 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009)

6.2 - O produtor de sementes deverá solicitar ao órgão de fiscalização, da Unidade da Federação onde esteja inscrito no RENASEM, a inscrição do campo de produção de sementes.
6.3 - Para a produção e a comercialização de sementes, a cultivar e, quando for o caso, a espécie deverão estar inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC.

6.4 - As cultivares protegidas no Brasil, de acordo com a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, só poderão ser produzidas com a  autorização do detentor dos direitos de proteção da cultivar.

6.5 - Ressalvados os casos previstos em normas específicas, ficam estabelecidos os seguintes prazos para solicitação da inscrição de campos:

I - para culturas de ciclo anual, até 15(quinze)dias após a semeadura do campo, podendo ser apresentadas tantas solicitações quantas necessárias; e

II - para culturas perenes, anualmente, até 31 de dezembro do ano anterior ao da colheita.

6.6 - Para a inscrição dos campos de produção de sementes, o produtor deverá apresentar:

I - requerimento de inscrição de campos, conforme modelo constante do Anexo XXX;

II - relação de campos para produção de sementes, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo XXXI, com as respectivas coordenadas geodésicas(latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro(SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do campo;

III - roteiro detalhado de acesso à propriedade, onde estão localizados os campos de produção;

IV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao projeto técnico;

VI - comprovante da origem do material de reprodução;

VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

VIII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os documentos exigidos no inciso XI do subitem 5.2 ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade sede do processo de produção.

6.7 - O produtor deverá comprovar a origem da semente em quantidade suficiente para o plantio da área a ser inscrita por meio dos seguintes documentos:

I - para sementes com origem genética comprovada:

a)nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiros; e

b)atestado de origem genética, para categoria genética, ou certificado de semente, para as categorias básica e certificadas, ou termo de conformidade, para a categoria S1.

II - para sementes sem origem genética comprovada, permitida exclusivamente para produção de sementes das categorias “Semente S1” e “Semente S2”:

a)nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiro; e

b)laudo técnico elaborado por grupo designado pela Comissão de Sementes e Mudas - CSM, com base em critérios mínimos por ela propostos, recomendando o material de reprodução.

III - para sementes que não atingiram o padrão de germinação, conforme o disposto no subitem 20.4, certificado de semente ou termo de conformidade, contendo as seguintes ressalvas:

a)“germinação abaixo do padrão de sementes”; e

b)“utilização exclusiva para fins de multiplicação pelo próprio produtor da semente, proibida a comercialização”.

6.8 - A inscrição de campo de espécies para as quais os padrões ainda não estejam estabelecidos pelo MAPA será efetuada pelo órgão de fiscalização, mediante critérios mínimos propostos pela CSM das respectivas Unidades Federativas, até que os padrões sejam estabelecidos, sem prejuízo das exigências contidas nestas normas.

6.9 - Para a inscrição de campo de sementes sob o processo de certificação, além das exigências anteriores, o produtor deverá apresentar o contrato com certificador, quando for o caso.

6.10 - Para a produção de semente genética, não é necessária a inscrição do campo, entretanto o seu mantenedor deverá apresentar ao MAPA os dados e as informações referentes à sua produção, indicando, no mínimo, local de produção, data de plantio, espécie, cultivar, área plantada, estimativa de produção, observado, quanto aos prazos, o disposto no subitem 6.5.

6.11 - A produção de sementes de progenitores de cultivares híbridas, são consideradas para efeito destas normas como de categoria genética.

6.12 - A inscrição de campo instalado em Unidade Federativa distinta daquela onde o produtor esteja inscrito no  RENASEM deverá ser solicitada ao órgão de fiscalização da Unidade Federativa onde o mesmo esteja inscrito. Ficam revogados os subitens 6.12 e 6.13, do Anexo da Instrução Normativa no9, de 2 de junho de 2005. (Revogado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA No 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009)

6.13 - Na situação prevista no subitem 6.12, o órgão de fiscalização depositário da inscrição disponibilizará ao órgão de fiscalização da Unidade Federativa onde os campos estejam instalados, no prazo máximo de cinco dias, contados da homologação da inscrição, cópia dos seguintes documentos:

I - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, emitido de forma a permitir a identificação da Unidade Federativa onde for instalado o campo de produção;

II - relação de campos para produção de sementes, conforme inciso II do subitem 6.6; e

III - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde estão localizados os campos de produção. Ficam revogados os subitens 6.12 e 6.13, do Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005.(Revogado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA No 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009)

6.14 - Excepcionalmente, quando ocorrer a situação prevista no subitem 6.12, os laudos de vistoria emitidos pelo responsável técnico serão enviados ao órgão de fiscalização da Unidade Federativa onde os campos estiverem instalados, no prazo máximo de cinco dias após a sua emissão.

6.15 - O órgão de fiscalização depositário da inscrição dos campos, prevista no subitem 6.12, disponibilizará ao órgão de fiscalização da Unidade Federativa onde os mesmos foram instalados, no prazo máximo de cinco dias contados do seu recebimento, cópia do mapa de produção.

6.16 - Caberá ao órgão de fiscalização analisar as inscrições de campos de produção de sementes, observando as exigências contidas nestas normas.

6.17 - A homologação da inscrição será efetivada na própria Relação de Campos para Produção de Sementes, desde que atendidas as exigências estabelecidas.

6.18 - Salvo o disposto em norma específica, a transferência da titularidade de um campo de produção de sementes deverá ser solicitada, pelo produtor cedente, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o mesmo esteja inscrito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento por meio de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo XXXII, até 30(trinta)dias antes da colheita;

II - cópia do contrato firmado entre o produtor cedente e o produtor cessionário;

III - no caso de campo sob regime de cooperação, cópia do contrato de cooperação para produção de sementes firmado entre o cooperante e o produtor cessionário;

IV - cópias dos laudos de vistoria do campo e demais documentos emitidos até o momento da solicitação da transferência; e

V - cópia da ART emitida pelo responsável técnico do produtor cessionário, para as etapas de produção subseqüentes.

6.19 - Quando a transferência prevista no subitem 6.18 ocorrer entre produtores estabelecidos em Unidades Federativas distintas, o órgão de fiscalização da Unidade Federativa depositário da inscrição do campo comunicará o deferimento da mesma ao órgão de fiscalização da Unidade Federativa de jurisdição do produtor adquirente, no prazo de dez dias.

6.20 - Os órgãos de fiscalização envolvidos no processo de transferência de titularidade previsto no subitem 6.19 deverão, de forma conjunta, promover a regularização da escrituração dos campos.

6.21 - A inscrição do campo será cancelada nos seguintes casos:

I - a pedido do produtor;

II - quando o produtor ou seu cooperante, por qualquer meio, impedir o acesso ao campo para vistoria e fiscalização;

III - quando a localização do campo for impossível em função das informações e dados apresentados no ato de sua inscrição; e

IV - quando o produtor não renovar sua inscrição como produtor de sementes no RENASEM.

6.22 - O campo de produção de sementes deverá atender às normas e aos padrões estabelecidos para cada espécie.

6.23 - O campo de produção de sementes poderá ser rebaixado de categoria pelo órgão de fiscalização, por solicitação do produtor, obedecida a legislação em vigor e, quando tratar-se de cultivares protegidas, serão obedecidos, também, os termos da autorização concedida pelo detentor dos direitos da proteção.

6.24 - Será condenado o campo de produção de sementes que não atenda às normas e aos padrões estabelecidos.

7. RESERVA DE MATERIAL DE REPRODUÇÃO PARA USO PRÓPRIO

7.1 - Toda pessoa física ou jurídica que utilize sementes, com a finalidade de semeadura, deverá adquiri-las de produtor ou comerciante inscrito no RENASEM.

7.2 - O usuário poderá, a cada safra, reservar parte de sua produção como "semente para uso próprio", que deverá:

I - ser utilizada apenas em sua propriedade ou em propriedade cuja posse detenha e exclusivamente na safra seguinte;

II - estar em quantidade compatível com a área a ser semeada na safra seguinte, observados os parâmetros da cultivar no RNC e a área destinada à semeadura, para o cálculo da quantidade de sementes a ser reservada; e

III - ser proveniente de áreas inscritas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando se tratar de cultivar protegida.

7.3 - A inscrição prevista no inciso III do subitem 7.2 será feita mediante declaração de inscrição de área, conforme modelo constante do Anexo XXXIII, a cada safra, observado, quanto aos prazos, o disposto no subitem 6.5.

7.4 - A declaração de inscrição de área será encaminhada por meio eletrônico em programa disponibilizado pelo MAPA, por via postal ou entregue diretamente na unidade descentralizada do MAPA nas respectivas Unidades Federativas.

7.5 - O interessado deverá, independentemente da forma de encaminhamento da declaração de inscrição de área, manter à disposição do MAPA:

I - nota fiscal de aquisição da semente;

II - cópia da declaração de inscrição de área da safra em curso; e

III - cópia da declaração de inscrição de área de safras anteriores, quando for o caso.

7.6 - O beneficiamento e o armazenamento do material de reprodução vegetal, reservado para uso próprio, poderão ser realizados somente dentro da propriedade do usuário, ressalvados os casos previstos em normas específicas, consideradas as particularidades das espécies e condicionado à autorização do órgão de fiscalização. (Nova Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 17, de 8 de setembro de 2005)

7.7 - O transporte do material de reprodução vegetal reservado para uso próprio, entre propriedades do mesmo usuário, só poderá ser feito com a autorização do órgão de fiscalização.

7.8 - Todo produto passível de ser utilizado como material de propagação, quando desacompanhado de nota fiscal que comprove sua destinação ao consumo humano, animal ou industrial, fica sujeito às disposições previstas no Regulamento da Lei nº 10.711, de 2003, e nestas normas.

8. RESPONSABILIDADE TÉCNICA

8.1 - Para exercer as atividades previstas nestas normas, o responsável técnico deverá credenciar-se no RENASEM, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento por meio de formulário próprio, conforme constante do Anexo XI;

II - comprovante do pagamento da taxa correspondente;

III - cópia do CPF;

IV - declaração do interessado de que está adimplente junto ao MAPA; e

V - comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, como Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, observadas as áreas de competência.

8.2 - A responsabilidade técnica quando exercida por mais de um profissional deverá ter a indicação de um responsável técnico titular, sendo os demais considerados como responsáveis técnicos suplentes.

8.3 - Constituem-se obrigações do responsável técnico:

I - firmar, quando responsável técnico titular, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo XXV, assumindo a responsabilidade técnica por todas as etapas do processo relacionado às atividades do produtor de sementes, do beneficiador de sementes, do reembalador de sementes, do armazenador de sementes ou do certificador de sementes, conforme o caso;

II - firmar, quando responsável técnico suplente, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo XXVI, assumindo a responsabilidade técnica pelas etapas do processo, por ele assistidas, relacionadas às atividades do produtor de sementes, do beneficiador de sementes, do reembalador de sementes, do armazenador de sementes, do certificador de sementes ou do laboratório de análise de sementes, conforme o caso;

III - firmar, quando responsável técnico titular, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo XXVII, assumindo a responsabilidade técnica por todas as etapas do processo relacionado às atividades do laboratório de análise de sementes;

IV - firmar, quando responsável técnico suplente, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo XXVIII, assumindo a responsabilidade técnica por todas as etapas do processo, por ele assistidas, relacionadas às atividades do laboratório de análise de sementes;

V - fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

VI - elaborar e assinar projeto técnico de produção de sementes, quando for o caso;

VII - acompanhar, quando solicitado, a fiscalização da atividade por ele assistida;

VIII - executar as vistorias obrigatórias estabelecidas para o campo de produção de sementes, lavrando os respectivos laudos dentro dos prazos estabelecidos pelas normas específicas, quando for o caso;

IX - supervisionar e acompanhar as atividades de beneficiamento, reembalagem e armazenamento, quando for o caso;

X - supervisionar e acompanhar as atividades de análise de sementes em todas as fases de avaliação e emissão dos resultados, bem como acompanhar as auditorias, quando for o caso;

XI - emitir e assinar o Boletim de Análise de Sementes, o Termo de Conformidade e o Certificado de Sementes, conforme o caso;

XII - comunicar ao MAPA a rescisão de contrato com o produtor, beneficiador, armazenador, reembalador, certificador ou laboratório de análise, solicitando o cancelamento do Termo de Compromisso, no prazo de até dez dias contados a partir da data de assinatura da rescisão;

XIII - deixar, em caso de afastamento, temporário ou definitivo, toda a documentação atualizada à disposição do   contratante; e

XIV - cumprir as normas e os procedimentos e atender aos padrões estabelecidos pelo MAPA.

9. CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES

9.1 - A certificação é o processo que, obedecidos normas e padrões específicos, objetiva a produção de sementes, mediante controle de qualidade em todas as suas etapas, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações.

9.2 - O controle do processo de certificação, além do estabelecido nestas normas, obedecerá também aos procedimentos estabelecidos no Anexo XXXIV.

9.3 - O processo de certificação de sementes compreende as seguintes categorias:

I - semente genética;

II - semente básica;

III - semente certificada de primeira geração(C1); e

IV - semente certificada de segunda geração(C2).

9.4 - No processo de certificação, a obtenção das sementes será limitada a uma única geração de categoria anterior, na escala de categorias constante do subitem 9.3 e deverá ter as seguintes origens:

I - a semente básica será obtida a partir da reprodução da semente genética;

II - a semente certificada de primeira geração(C1)será obtida da semente genética ou da semente básica; e

III - a semente certificada de segunda geração(C2)será obtida da semente genética, da semente básica ou da semente certificada de primeira geração(C1).

9.5 - O MAPA poderá autorizar mais de uma geração para a multiplicação da categoria de semente básica, considerando as peculiaridades de cada espécie.

9.6 - A certificação da produção de sementes será realizada pelo MAPA, pela entidade de certificação ou certificador de produção própria credenciados no RENASEM.

9.7 - O MAPA certificará a produção em consonância com o interesse público e nos seguintes casos:

I - por abuso do poder econômico das entidades certificadoras;

II - em caráter suplementar, em face da suspensão ou cassação do credenciamento do certificador ou da entidade certificadora;

III - nas circunstâncias em que seja necessária a sua atuação para atender a interesses da agricultura nacional e política agrícola; e

IV - para atender as exigências previstas em acordos e tratados relativos ao comércio internacional.

9.8 - Para o credenciamento no RENASEM o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento por meio de formulário próprio assinado pelo interessado ou seu representante legal conforme modelos constantes dos Anexos XIII e XV;

II - comprovante do pagamento da taxa correspondente;

III - relação das espécies para as quais se pretende credenciar;

IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou documento equivalente, quando entidade certificadora, constando a atividade de certificação de sementes;

V - cópia do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

VI - cópia da inscrição estadual ou documento equivalente, conforme o caso;

VII - declaração do interessado de que está adimplente junto ao MAPA;

VIII - termo de compromisso firmado pelo responsável técnico conforme modelos constantes dos Anexos XXV e XXVI;

IX - comprovação da existência de corpo técnico, qualificado em tecnologia da produção de sementes, compatível com as atividades a serem desenvolvidas, de acordo com o estabelecido em normas específicas;

X - comprovação de disponibilidade de laboratório de análise de sementes, próprio ou de terceiros mediante contrato, credenciado de acordo com a legislação vigente; e

XI - inscrição no RENASEM como produtor, quando certificador de sementes de produção própria.

9.9 - Constituem obrigações do certificador:

I - executar a certificação de acordo com a legislação vigente;

II - manter cópia dos documentos por ele emitidos à disposição da fiscalização, pelo prazo de 2(dois)anos;

III - apresentar mensalmente ao MAPA o controle dos lotes certificados por produtor, espécie e cultivar, durante o período de certificação;

IV - dispor de procedimentos documentados que assegurem a rastreabilidade do lote de sementes, que permitam:

a)rastrear todos os registros das atividades realizadas desde a semeadura até a emissão do certificado de sementes, incluindo a origem do material de propagação vegetal;

b)controlar a vistoria, o beneficiamento, o armazenamento e a análise do lote;

c)conhecer o estado de conformidade do lote;

d)garantir a identidade do lote de sementes;

e)cumprir com os requisitos de rotulagem previstos na legislação; e

f)conhecer o destino dado aos lotes condenados, mantendo os seus registros, as causas da condenação e os rótulos inutilizados quando for o caso.

V - contar com cópias atualizadas de:

a)Lei nº 10.711, de 2003, e seu regulamento;

b)Normas de Produção, Comercialização e Utilização de Sementes;

c)normas referentes ao processo de certificação; e

d)padrões e normas específicos das espécies para as quais esteja credenciado.

9.10 - As atividades de produção de sementes sob o processo de certificação deverão ser realizadas sob a supervisão e o acompanhamento do responsável técnico, em todas as fases, inclusive nas auditorias.

10. PADRÕES DE CAMPO DE SEMENTES

10.1 - Os padrões de campo de produção de sementes serão estabelecidos pelo MAPA e terão validade em todo o território nacional.

10.2 - A sugestão de novos padrões de campo de produção de sementes ou de alteração dos existentes será submetida ao MAPA, mediante proposta de Comissão de Sementes e Mudas - CSM, conforme o disposto no Regulamento da Lei nº 10.711, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 2004.

11. VISTORIAS

11.1 - A vistoria é o processo de acompanhamento da produção de sementes pelo responsável técnico em qualquer de suas etapas, incluindo o beneficiamento e o armazenamento, até a identificação do produto final, a fim de verificar o  atendimento às normas, padrões e procedimentos estabelecidos, com a emissão do respectivo laudo de vistoria, conforme modelo constante do Anexo XXXV.

11.2 - O laudo de vistoria tem por objetivo:

I - recomendar técnicas agrícolas e procedimentos a serem adotados;

II - registrar as não-conformidades constatadas por ocasião da vistoria nos campos de produção, unidades de beneficiamento e armazenamento e demais instalações exigidas para o processo de produção de sementes, determinando as medidas corretivas a serem adotadas;

III - condenar, parcial ou totalmente, os campos de produção de sementes fora dos padrões estabelecidos;

IV - identificar, por meio de croquis , a área condenada do campo de produção de sementes;

V - aprovar os campos de produção de sementes, observados os padrões estabelecidos; e

VI - recusar, temporariamente, as condições de beneficia-mento, de armazenamento e das instalações complementares, até que sejam sanadas as irregularidades constatadas.

11.3 - As vistorias obrigatórias nos campos de produção de sementes e o tamanho máximo dos módulos ou glebas serão estabelecidos em normas específicas, respeitando-se as peculiaridades das espécies.

11.4 - Salvo o disposto em normas específicas, deverão ser efetuadas, obrigatoriamente, no mínimo, duas vistorias de campo, a saber:

I - a primeira no florescimento; e

II - a segunda na pré-colheita.

11.5 - A não realização de vistoria obrigatória implicará o cancelamento do campo de produção de sementes.

11.6 - No processo de certificação, as vistorias serão realizadas pelo responsável técnico do certificador, acompanhado pelo responsável técnico do produtor, observado o disposto nestas normas.

12. COLHEITA

12.1 - A colheita estará autorizada após a aprovação final do campo de produção de sementes pelo responsável técnico.

12.2 - No caso de campos contíguos, de cultivares diferentes, é obrigatória a eliminação, como semente, de cada campo, de uma faixa de bordadura entre eles, de largura mínima, obedecidas as peculiaridades das espécies.

12.3 - A semente colhida, ensacada ou a granel, deverá estar identificada com a denominação da cultivar, espécie e categoria.

12.4 - Para as sementes da classe certificada, além das exigências estabelecidas, deverá ser mantida a identidade do campo ou dos campos, durante a colheita, a recepção, o beneficiamento e o armazenamento.

13. TRANSPORTE DA SEMENTE PARA BENEFICIAMENTO

13.1 - O transporte de sementes, destinadas ao beneficiamento fora da propriedade onde estejam localizados os campos de produção, deverá ser acompanhado de nota fiscal que especifique esta condição contendo, pelo menos:

I - nome da espécie;

II - nome da cultivar;

III - categoria da semente;

IV - número do campo; e

V - peso estimado.

13.2 - A identificação da cultivar, prevista no subitem 13.1, poderá ser feita por indicação de código, de conhecimento prévio do órgão de fiscalização, considerando as peculiaridades de cada espécie.

13.3 - O transporte de sementes beneficiadas e ainda não analisadas poderá ser feito, desde que destinadas ao armazenamento em estrutura sob sua responsabilidade e acompanhado de nota fiscal que especifique esta condição contendo, no mínimo:

I - nome da espécie;

II - nome da cultivar;

III - categoria da semente;

IV - número do lote; e

V - peso.

13.4 - O transporte interestadual de sementes, cuja conclusão do processo de produção ocorra em Unidade Federativa distinta daquela onde se iniciou, será feito mediante autorização emitida por Fiscal Federal Agropecuário ou Engenheiro Agrônomo da entidade delegada e nota fiscal que especifique esta condição, contendo no mínimo:

I - nome da espécie;

II - nome da cultivar;

III - categoria da semente;

IV - número do campo ou campos, quando for o caso;

V - número do lote, quando for o caso;

VI - peso estimado; e

VII - número da autorização.

13.5 - A autorização de que trata o subitem 13.4 terá validade de 15(quinze)dias e deverá:

I - ser solicitada mediante requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo XXXVI, apresentado à autoridade competente;

II - ser emitida após constatado, junto ao órgão de fiscalização da Unidade Federativa de origem das sementes, o cumprimento das exigências legais pelo requerente;

III - será identificada por número seqüencial, por ano e por número de matrícula do fiscal; e

IV - indicará a estimativa da produção total a ser transportada, por cultivar e por campo ou campos.

13.6 - A autorização de que tratam os subitens 13.4 e 13.5, conforme modelo constante do anexo XXXVII, será emitida em 3(três)vias, que terão a seguinte destinação:

I - uma via para o interessado, que deverá acompanhar a semente durante seu transporte e ficar à disposição da fiscalização no estabelecimento destinatário;

II - uma via para o órgão de fiscalização da Unidade Federativa de origem da semente; e

III - uma via para o órgão de fiscalização da Unidade Federativa destinatária da semente.

13.7 - Após concluído o procedimento de transporte o produtor deverá apresentar, ao órgão de fiscalização da Unid

PORTARIA Nº 294, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

PORTARIA N.º 294, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.

Ver em anexo VII(novo) requisitos e formulario para Sorgo

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 42, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 787, de 15 de dezembro de 1993, e o Art. 4º, da Portaria n.º 527, de 31 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º. Estabelecer os critérios mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso - VCU de cultivares de algodão, arroz, batata, feijão(excluído pela IN 25, de 23/05/2006), milho, soja, sorgo e trigo e os respectivos formulários de solicitação de inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares - RNC, na forma dos anexos I à VIII desta Portaria.

Parágrafo Único - As cultivares estrangeiras, das espécies relacionadas no caput deste artigo, ficam submetidas às mesmas exigências nele contidas.

Art. 2º. A inscrição de cultivares no RNC deverá ser requerida por pessoa física ou jurídica que obtiver, introduzir ou deter os direitos de exploração de novas cultivares no País.

Parágrafo Único - As pessoas mencionadas no caput deste artigo deverão comunicar, previamente, ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC a data de início e local de instalação dos ensaios de VCU, para fins de inspeção pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou órgão/entidade delegada.

Art. 3º. A inscrição de cultivares das demais espécies vegetais, cujos critérios mínimos para avaliação de VCU não estejam ainda estabelecidos, será requerida mediante o preenchimento do formulário, constante do anexo IX desta Portaria, e apresentação dos seguintes dados:

I - Principais características morfológicas, biológicas e/ou fisiológicas, que tornem possível a identificação da cultivar; e

II - Relatório técnico, indicando:

1. dados de produtividade;

2. comportamento ou reação às principais pragas e doenças;

3. região de adaptação;

4. outros dados que justifiquem a sua importância para o mercado nacional e/ou internacional.

Art. 4º. A partir de 1º de janeiro de 1999, só poderão ser comercializadas no País as novas cultivares devidamente inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO FLORES

(Of. n.º 285/98)

PORTARIA N.° 443, de 11 de Novembro de 1986

PORTARIA N.° 443, de 11 de Novembro de 1986

Revogada pela I.N. nº 46 de 24/09/2013

O Ministro de Estado da Agricultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no capítulo III, artigo 9.°, item XI do Decreto n.° 81.771, de 7 de junho de 1978, e considerando a deliberação  tomada pelo colegiado da Comissão Nacional de Sementes e Mudas - CONASEM, na sua XXVI Reunião Ordinária, resolve:

I. Aprovar e tornar válida a relação das espécies "nocivas" e seus respectivos limites máximos específicos, anexos a esta Portaria, estipulados em número de sementes por amostra analisada e dimensionada, de acordo com as regras para análise de sementes em vigor, para a produção, transporte e comércio de sementes nacionais e importadas de olerícolas, forrageiras e de grandes culturas.

II. Considerar válidos os limites máximos globais para "sementes nocivas toleradas", "sementes silvestres comuns" e "outras sementes cultivadas" para a produção, transporte e comércio de sementes nacionais e importadas de olerícolas, forrageiras e de grandes culturas, na forma que segue:

III. Autorizar as unidades federativas a determinarem, em suas respectivas áreas de jurisdição, outras espécies de sementes nocivas proibidas e nocivas toleradas e seus limites máximos específicos, respeitados os limites máximos globais para "sementes nocivas toleradas", "sementes silvestres comuns" e "outras sementes cultivadas", bem como admitir a redução dos índices máximos ora estabelecidos.

IV. Esta Portaria se aplica a todo o território nacional, entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias MA n.os 47 e 49, de 15 de janeiro de 1979, bem como a Relação dos Contaminantes anexa à Portaria MA n.° 19, de 25 de janeiro de 1984.

ÍRIS REZENDE MACHADO

RELAÇÃO DE SEMENTES NOCIVAS PROIBIDAS E TOLERADAS E LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PARA O COMÉRCIO DE SEMENTES DE OLERÍCOLAS, FORRAGEIRAS E GRANDES CULTURAS

(*)O limite máximo específico de Sida spp, para a produção, transporte e comércio de sementes forragens do gênero Brachiaria fica excepcionalmente estabelecido em 30(trinta)sementes por peso da amostra analisada.

Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1986.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3, DE 3 DE ABRIL DE 2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 3, DE 3 DE ABRIL DE 2001

O SECRETÁRIO DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea d, inciso III do art. 11 do Decreto no. 3.527, de 28 de junho de 2000, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º, da portaria no. 2115, de 14 de maio de 1999, e o que consta do Processo no. 21086.000070/2001-51, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas Gerais para Certificação de Sementes sob o Esquema da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OECD, em anexo.

Art. 2º As Normas Gerais de que trata o artigo anterior estabelecem os procedimentos e as instruções para certificação de sementes sob o esquema OECD, visando à emissão do Certificado OECD pela Autoridade Designada.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES PALMA

NORMAS GERAIS PARA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES SOB O ESQUEMA DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – OECD

INTRODUÇÃO
A admissão do Brasil, para produção de sementes sob o esquema de certificação da OECD, impôs ao país a necessidade de estabelecer mecanismos para o cumprimento dos requisitos relativos aos procedimentos, métodos e técnicas que assegurem o monitoramento da qualidade das sementes durante o processo de multiplicação, garantindo a preservação da identidade genética e da pureza varietal da cultivar.

ÂMBITO
Estas Normas estabelecem os requisitos para certificação de sementes sob o esquema OECD, desde a solicitação do interessado até a emissão do Certificado OECD pela Autoridade Designada.

REFERÊNCIAS

• Normativas e Diretivas da OrganizaOECD.ção para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico –
• Regras da International Seed Testing Association – ISTA.
• Legislação Federal de Sementes e Mudas.
• Lei no. 9.456, de 25 de abril de 1997.
• Portaria no. 215, de 14 de maio de 1999.

DESCRIÇÃO
Estas Normas estabelecem os procedimentos e as instruções a serem seguidas pelos interessados na certificação de sementes sob o esquema OECD.

APLICAÇÃO
Estas Normas aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas que produzam e certifiquem sementes sob o esquema OECD.

DAS DEFINIÇÕES E CONCEITUAÇÕES
Autoridade Designada – AD: entidade pública federal designada para coordenar e executar no país o esquema de certificação varietal de sementes voltado para o comércio internacional, coordenado pela OECD.

Mantenedor: a pessoa física ou jurídica que se responsabiliza por disponibilizar um estoque mínimo de material de multiplicação ou propagação de uma cultivar inscrita no Registro Nacional de Cultivares, conservando suas características de identidade genética e pureza varietal.

Amostra Padrão: aquela reconhecida pela Autoridade Designada como detentora fiel dos caracteres morfológicos, fisiológicos, citológicos e químicos da cultivar, destinada a ratificar a certificação de um lote.

Semente Pré-básica: correspondente à semente genética, produzida sob a responsabilidade e o controle direto do melhorista e mantida dentro de suas características de identidade genética.

Semente Básica: resultante da multiplicação da semente pré-básica, realizada de forma a garantir a identidade genética e a pureza varietal da cultivar, sob a responsabilidade da entidade que a criou ou a introduziu.

Semente Certificada de 1ª Geração: resultante da multiplicação de semente básica, produzida em campo específico de acordo com as normas estabelecidas pela Entidade Certificadora.

Semente Certificada de 2ª Geração: resultante da multiplicação de semente certificada de 1ª geração, produzida em campo específico de acordo com as normas estabelecidas pela Entidade Certificadora.

Certificação Não Definitiva: certificação realizada para exportação de sementes cumprindo somente os requisitos estabelecidos para inspeções de campo, com prévio acordo entre a Autoridade Designada e o Organismo Oficial de Certificação do país de destino. Estas sementes serão exportadas com uma etiqueta de certificação especial com as informações: "Certificação Não Definitiva" e "Somente Inspeção de Campo".

Pré-controle: prática utilizada para avaliações relativas à identidade e à qualidade da semente por meio da semeadura de parcela de controle simultaneamente à semeadura do campo de produção de sementes, visando obter dados adicionais e indispensáveis, que serão agregados às informações obtidas nas inspeções de campo, constituindo-se parte integrante do processo de certificação.

Pós-controle: ensaio de campo realizado para comparação de parcelas constituídas por amostras de sementes obtidas de lote certificado com parcelas constituídas pela amostra padrão, objetivando a verificação da identidade genética e pureza varietal da cultivar.

DA SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
O produtor de sementes, registrado no órgão competente, poderá solicitar à Autoridade Designada a certificação de sementes sob o esquema OECD.
A solicitação deverá ser efetuada junto à Autoridade Designada, mediante apresentação de formulário próprio(Anexo I), e dos documentos exigidos nestas Normas.

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
A solicitação deverá ser apresentada individualmente para cada cultivar e local, em formulário próprio, à Autoridade Designada, acompanhada dos seguintes documentos:

1. contrato de produção de sementes entre as partes, quando for o caso;

2. projeto técnico incluindo descrição das instalações e equipamentos;

3. cópia da Nota Fiscal e do Boletim de Análise de Sementes de acordo com a metodologia da ISTA;

4. cópia da Autorização de Liberação Aduaneira, no caso de semente importada;

5. autorização do detentor dos direitos da proteção da cultivar, caso protegida;

6. autorização da Autoridade Designada do país que solicita a multiplicação, com a comprovação de que a cultivar consta da lista de cultivares eleitas para a certificação sob o esquema OECD, quando for o caso;

7. croqui de localização do campo, assim como comprovante de controle sobre a área;

8. Termo de Compromisso do Responsável Técnico(Anexo II);

9. Anotação de Responsabilidade Técnica;

10. descritores da cultivar, quando se tratar de material importado;

11. comprovante de pagamento da taxa estabelecida;

12. documentação exigida pela legislação fitossanitária.

DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
A Autoridade Designada, após análise, encaminhará a documentação à entidade certificadora da unidade da federação, onde se dará a produção, para dar prosseguimento ao processo de certificação, segundo as normas de certificação especificas.
A Entidade Certificadora, após conclusão dos procedimentos regulamentares e com base nos resultados das análises laboratoriais das sementes, emitirá parecer conclusivo com encaminhamento do processo à Autoridade Designada.
A Autoridade Designada, com base na documentação, emitirá o Certificado OECD e as etiquetas, encaminhando-os à Entidade Certificadora.
A Entidade Certificadora deverá acompanhar a afixação das etiquetas nas embalagens dos lotes certificados e proceder à entrega do Certificado OECD ao interessado.

DA AUTORIDADE DESIGNADA
Compete ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, exercer as funções de Autoridade Designada para coordenar e executar no País o esquema de Certificação Varietal voltada para o comércio internacional, coordenado pela OECD.
A Autoridade Designada poderá propor a delegação de atribuições aos Órgãos Públicos dos Estados ou do Distrito Federal, mediante critérios a serem estabelecidos, em ato próprio, pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

DOS REQUISITOS GERAIS
Para solicitar a certificação sob o esquema OECD, o produtor deverá:

1. estar registrado como produtor de sementes no órgão competente;

2. ter conhecimento e cumprir o disposto na legislação federal de sementes e mudas, na Lei de Proteção de Cultivares e demais determinações da Autoridade Designada;

3. atender as exigências estabelecidas para produção, beneficiamento, armazenamento e controle das sementes;

4. ter responsável técnico credenciado;

5. ter o efetivo controle da área de produção.

Para ser certificada no esquema OECD, a cultivar deverá:

1. pertencer a uma das espécies autorizadas pela OECD, para certificação no Brasil;

2. estar inscrita na Listagem de Cultivares Eleitas para Certificação da OECD;

3. estar inscrita no Registro Nacional de Cultivares, no caso de cultivar nacional;

4. ser mantida, por seu mantenedor, em condições adequadas para conservação das características declaradas, incluindo a conservação da amostra padrão e estoque de sementes pré-básicas;

5. ter autorização da Autoridade Designada do país para o qual se destina a semente.

DAS CATEGORIAS DE SEMENTES
Na certificação de sementes pelo esquema OECD, são admitidas as seguintes categorias de sementes:

1. semente pré-básica;

2. semente básica;

3. semente certificada de 1ª geração;

4. semente certificada de 2ª geração.

DO CONTROLE DA PRODUÇÃO
A produção de sementes certificadas sob o esquema OECD deverá obedecer, além das normas estabelecidas para a certificação visando ao mercado nacional, às seguintes exigências:

1. inspeções obrigatórias em todas as categorias de sementes;

2. limitação da multiplicação de sementes a uma só geração de cada categoria, exceção feita à categoria pré-básica, para a qual será admitida uma geração adicional, desde que autorizada pela Autoridade Designada.

3. instalação de parcelas de pré e pós-controle dos lotes certificados e testes laboratoriais, objetivando a verificação da identidade genética e pureza varietal por meio da descrição morfológica da cultivar;

4. fornecimento de amostra padrão à Autoridade Designada, para fins de testes de pré e pós-controle;

5. realização das análises de sementes pela metodologia da ISTA;

6. formação e numeração dos lotes de acordo com as exigências da OECD.

DO CERTIFICADO OECD
Com o resultado favorável das inspeções e dos resultados dos testes laboratoriais, a Autoridade Designada emitirá o Certificado OECD, de acordo com modelo oficial(Anexo III).

DAS ETIQUETAS DE CERTIFICAÇÃO
As embalagens das sementes certificadas sob o esquema OECD deverão conter uma etiqueta de certificação emitida pela Autoridade Designada.
A confecção das etiquetas poderá ser realizada pelo interessado, mediante autorização formal da Autoridade Designada, que manterá o controle da sua emissão.
As etiquetas deverão ser confeccionadas em material resistente, em formato retangular medindo 12,5cm x 7,5 cm, conforme modelo oficial(Anexo IV), nas seguintes cores:

DA REEMBALAGEM DE SEMENTES
A reembalagem de sementes já certificadas somente poderá ser efetuada com autorização e sob controle da Autoridade Designada; para tal efeito, colocar-se-ão novas etiquetas nas embalagens. As etiquetas inutilizadas deverão ser devolvidas à Autoridade Designada.

ANEXO I

(em papel timbrado da Autoridade Designada)

SOLICITAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS
SOB O ESQUEMA OECD

Ilmo Senhor _____________________________________________________________
(Autoridade Desiganda)
O Produtor de Sementes ____________________________________________________
(Pessoa Física ou Razão Social)
registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob o no. __________________
portador do CNPJ/CPF no. ___________________, sediado na _______________________
________________________________________________________________________
(Endereço completo do produtor, prefixo DDD, telefone, fax, Município, Estado e CEP)
________________________________________________________________________ .
com campo(s)de produção localizado(s)na _______________________________________
________________________________________________________________________
(Endereço completo, prefixo DDD, telefone, fax, Município, Estado e CEP)
solicita autorização para a produção de sementes certificadas sob o esquema da OECD, 
abaixo especificada, comprometendo-se a cumprir a legislação estabelecida, bem como as
demais orientações da Autoridade Desiganda.

Espécie: ________________________ Cultivar: ____________________________________
(nome comum e científico)
Área de Produção(ha): ___________________Quantidade(kg): ________________________
Nome do Responsável Técnico: __________________________________________________
Documento de habilitação profissional: ____________________________________________
País destinatário da produção: ___________________________________________________
Autoridade Designada do país interessado: _________________________________________
Nestes Termos
Pede Deferimento

__________________, ________de _______de _________.

______________________________
Nome completo e assinatura do solicitante

Seguem, em anexo, os seguintes documentos:

1. contrato de produção de sementes entre as partes, quando for o caso;
2. projeto técnico incluindo descrição das instalações e equipamentos;
3. cópia da Nota Fiscal e do Boletim de Análise de Sementes de acordo com a metodologia da ISTA;
4. cópia da Autorização de Liberação Aduaneira, no caso de semente importada;
5. autorização do detentor dos direitos da proteção da cultivar, caso protegida;

6. autorização da Autoridade Designada do país que solicita a multiplicação, com a comprovação de que a cultivar consta da lista de cultivares eleitas para a certificação sob o esquema OECD, quando for o caso;

7. croqui de localização do campo, assim como comprovante de controle sobre a área;

8. Termo de Compromisso do Responsável Técnico;

9. Anotação de Responsabilidade Técnica;

10. Descritores da cultivar, quando se tratar de material importado;

11. Comprovante de pagamento da taxa estabelecida;

12. Documentação exigida pela legislação fitossanitária

ANEXO II

(em papel timbrado da Firma)

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ______________________________________________________
Engenheiro Agrônomo, CREA/ ______________, No. ____________, declaro
assumir inteira responsabilidade técnica por todas as fases de produção de 
sementes, do Produtor _________________________________________
___________________________________________________________
Observando as normas que regem a certificação de sementes sob o Esquema
OECD, comprometendo-me a cumprir a legislação estabelecida, bem como as
demais orientações da Autoridade Desiganda.

_____________, ________de _________de _________

________________________________
Nome completo e assinatura do Responsável Técnico

ANEXO III

BRASÍLIA, ___________/ ________/ ________
(1)Delete as necessary

ANEXO IV

ETIQUETA PARA SEMENTE – PRÉ-BÁSICA

Frente

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca.
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo branco com letra preta.

Verso

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo branco com letra preta contendo um tarja diagonal violeta, crescente da esquerda para direita.

ETIQUETA PARA SEMENTE – BÁSICA

Frente

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca.
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo branco com letra preta.

Verso

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo branco com letra preta

ETIQUETA PARA SEMENTE – CERTIFICADA DE 1ª GERAÇÃO

Frente

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca.
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo azul com letra preta.

Verso

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo azul com letra preta

ETIQUETA PARA SEMENTE – CERTIFICADA DE 2ª GERAÇÃO

Frente

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca.
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo vermelho com letra preta

Verso

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo vermelho com letra preta

ETIQUETA PARA CERTIFICAÇÃO NÃO DEFINITIVA DE SEMENTE BÁSICA

Frente

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca.
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo cinza com letra preta

Verso

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo cinza com letra preta

ETIQUETA PARA CERTIFICAÇÃO NÃO DEFINITIVA DE SEMENTE 
CERTIFICADA DE 1ª GERAÇÃO E CERTIFICADA DE 2ª GERAÇÃO

Frente

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca.
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo cinza com letra preta

Verso

1Primeira coluna 3cm x 7,5cm – fundo preto com letra branca
2Segunda coluna 9,5 x 7,5cm – fundo cinza com letra preta

(Of. No. 40/2001)

LEI Nº 10.256, DE 09 DE JULHO DE 2001

LEI N.º 10.256, DE 09 DE JULHO DE 2001

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do artigo 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

§ 1º (VETADO)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural(SENAR)."

"Art. 22-B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25-A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei."

"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:

............................................................................................................

§ 9º (VETADO)

"Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais.

§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.

§ 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

§ 4º (VETADO)

"Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.

..................................................................................................."(NR)

Art. 2º A Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n.º8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:

...................................................................................................

§ 1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural(SENAR).

...................................................................................................

§ 3º (VETADO)

...................................................................................................

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991."(NR)

"Art. 25-A. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, serão devidas pelos cooperados, na forma do art. 25 desta lei, se pessoa jurídica, e do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, se pessoa física, quando a cooperativa de produção rural contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados.

§ 1º Os encargos decorrentes da contratação de que trata o caput serão apurados separadamente dos relativos aos empregados regulares da cooperativa, discriminadamente por cooperados, na forma do regulamento.

§ 2º A cooperativa de que trata o caput é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 9º do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, à contratação realizada na forma deste artigo."

Art. 3º O art. 6º da Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural(SENAR), criado pela Lei n.º 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural."(NR)

Art. 4º A alínea f do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...........................................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................................

.........................................................................................................................................

f)Contribuições para a Seguridade Social a cardo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar n.º 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22-A da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994.

..............................................................................................................................."(NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, e à revogação do § 4º do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.

Art. 6º Ficam revogados o § 5º do art. 22, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 25 da Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, e o § 2º de art. 25 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994.

Brasília, 09 de julho de 2001; 180ª da Independência e 113ª da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Roberto Brant

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 68, DE 10 DE MAIO DE 2002

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 68, DE 10 DE MAIO DE 2002

Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à

Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei Complementar nº 77, de 13/07/1993; Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.315, de 23/12/1991; Lei nº 8.540, de 22/12/1992; Lei nº 8.870, de 15/04/1994; Lei nº 9.032, de 28/04/1995; Lei nº 9.528, de 10/12/1997; Lei nº 9.876, de 26/11/1999; Lei nº 10.256, de 09/07/2001; Medida Provisória nº 1.463, de 29/05/96; Decreto nº 83.081, de 24/01/1979; Decreto nº 356, de 07/12/1991; Decreto nº 2.173, de 05/03/1997; Decreto nº 3.048, de 06/05/1999; Decreto nº 3.452, de 09/05/2000; Decreto nº 3.668, de 22/11/2000; Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; Portaria MPAS nº 3.464, de 27/09/2001.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS), em reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do art. 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Determinar que a arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social pelo produtor rural sejam realizadas em consonância com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Considera-se:

I - produtor rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos;

II - produção rural os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos;

III - beneficiamento a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, quer por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original;

IV - industrialização rudimentar o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural, pessoa física, alterando-lhe as características originais, a que se submete, por exemplo, a farinha, o queijo, a manteiga, o iogurte, o carvão vegetal, o café moído ou torrado, o suco, o vinho, a aguardente, o doce caseiro, a lingüiça, a erva-mate, a castanha de caju torrada, o açúcar mascavo, a rapadura, entre outros;

V - subprodutos e resíduos aqueles que, mediante processo de beneficiamento ou de industrialização rudimentar de produto rural original, surgem sob nova forma, assim como ocorre com cascas, farelos, palhas, pêlos, caroços;

VI - adquirente a pessoa física ou jurídica que adquire a produção rural, para uso comercial, industrial ou para qualquer outra finalidade econômica;

VII - consignatário o comerciante a quem a produção rural é entregue para que seja comercializada, de acordo com as instruções do fornecedor;

VIII - consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire a produção rural, no varejo, diretamente do produtor rural, para uso ou consumo próprios;

IX - arrematante a pessoa física ou jurídica que arremata ou que adquire produção rural em leilões ou praças;

X - sub-rogado a condição de que se revestem o adquirente, consumidor ou consignatário, e a cooperativa que, por expressa disposição de lei, tornam-se diretamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial;

XI - parceria rural o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou de partes desse imóvel, incluindo ou não benfeitorias e outros bens, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira ou de lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou para extração de matéria-prima de origem animal, mediante partilha de risco, proveniente de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos, nas proporções que estipularem;

XII - parceiro aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, partilhando os lucros conforme o ajuste;

XIII - meeiro aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário do imóvel e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, dividindo os rendimentos auferidos em partes iguais;

XIV - parceria de produção rural integrada o contrato entre produtores rurais, pessoa física com pessoa jurídica ou pessoa jurídica com pessoa jurídica, objetivando a produção rural para fins de industrialização ou de comercialização, sendo o resultado partilhado nos termos contratuais;

XV - arrendamento rural o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e o  gozo de imóvel rural, de parte ou de partes desse imóvel, incluindo ou não outros bens e outras benfeitorias, com o objetivo de  nele exercer atividade de exploração agropecuária ou pesqueira mediante certa retribuição ou aluguel;

XVI - arrendatário aquele que, comprovadamente, utiliza o imóvel, mediante pagamento de aluguéis ao arrendante para nele desenvolver atividade agropecuária ou pesqueira;

XVII - comodato rural o empréstimo gratuito de imóvel rural, de parte ou de partes desse imóvel, incluindo ou não outros bens e outras benfeitorias, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira;

XVIII - comodatário aquele que, comprovadamente, explora a terra pertencente a outra pessoa, por empréstimo gratuito ou por tempo indeterminado ou não, para nela desenvolver atividade agropecuária ou pesqueira.

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES

Seção I - Do Segurado Especial

Art. 3º São segurados especiais o produtor, o parceiro, o meeiro, o comodatário e o arrendatário rurais, o pescador artesanal ou o a ele assemelhado que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles  equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar.

§ 1º Considera-se regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

§ 2º Considera-se auxílio eventual de terceiros aquele exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo remuneração nem subordinação entre as partes.

§ 3º Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua  profissão habitual ou seu meio principal de vida , desde que:

I - não utilize embarcação;

II - utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;

III - na exclusiva condição de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta.

§ 4º Considera-se tonelagem de arqueação bruta a expressão da capacidade total da embarcação constante de respectiva certificação fornecida por órgão competente.

§ 5º Na impossibilidade de obtenção da informação sobre a capacidade total da embarcação fornecida pela Capitania dos Portos, por delegacia ou por agência fluvial ou marítima, deve ser solicitada ao pescador artesanal a apresentação da  documentação da embarcação fornecida pelo estaleiro naval ou pelo construtor da respectiva embarcação.

§ 6º Consideram-se assemelhados a pescador artesanal, entre outros, o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador(limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas.

§ 7º Não se considera segurado especial:

I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento qualquer que seja a natureza, ressalvado o dirigente sindical que mantém durante o exercício do mandato o mesmo enquadramento perante o Regime Geral da Previdência Social – RGPS de antes da investidura no cargo;

II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, ainda q que sem o auxílio de empregados.

Seção II - Do Produtor Rural Pessoa Física Contribuinte Individual

Art. 4º Considera-se produtor rural pessoa física a pessoa, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária ou pesqueira, em área urbana ou rural, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua.

§ 1º O pescador que trabalha em regime de parceria, de meação ou de arrendamento, em embarcação com mais de 6(seis)toneladas de arqueação bruta, na exclusiva condição de parceiro outorgante, é considerado contribuinte individual.

§ 2º A exploração de atividade por intermédio de prepostos ocorre quando, na condição de parceiro outorgante, o produtor rural pessoa física desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira por meio de parceiros ou de meeiros.

Seção III - Do Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

Art. 5º Considera-se consórcio simplificado de produtores rurais a união de produtores rurais pessoas físicas que, mediante  documento registrado em cartório de títulos e documentos, outorga a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhador para a exclusiva prestação de serviço aos integrantes desse consórcio.

§ 1º A formalização do consórcio ocorre por meio de documento registrado em cartório de títulos e documentos, que deverá conter a identificação de cada produtor rural pessoa física, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –INCRA ou informações relativas à parceria, ao arrendamento ou equivalente e à matrícula de cada um dos produtores rurais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma de ato específico.

§ 3º O consórcio simplificado de produtores rurais equipara-se ao empregador rural pessoa física.

Seção IV - Do Produtor Rural Pessoa Jurídica

Art. 6º Considera-se produtor rural pessoa jurídica a empresa legalmente constituída que se dedica à atividade agropecuária e pesqueira, em área urbana ou rural.

Seção V - Da Agroindústria

Art. 7º Considera-se agroindustrial o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de

produção própria ou a industrialização de produção própria e de produção adquirida de terceiros.

§ 1º A agroindústria desenvolve duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos.

§ 2º Não se considera atividade de industrialização, para efeito de enquadramento da empresa como agroindústria, a atividade de beneficiamento descrita no inciso III do art. 2 º .

§ 3º Consideram-se também agroindústrias os produtores rurais pessoas jurídicas que mantenham abatedouros de animais da própria produção.

Seção VI - Das Cooperativas de Produtores Rurais

Art. 8º Considera-se cooperativa de produção rural a sociedade de produtores rurais pessoas físicas, de produtores rurais pessoas jurídicas ou de produtores rurais pessoas físicas e de produtores rurais pessoas jurídicas que, organizada na forma da lei, constitui-se em pessoa jurídica com o objetivo de industrializar ou de comercializar ou de industrializar e de comercializar a produção rural dos cooperados ou de terceiros.

CAPÍTULO III - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 9º O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na comercialização da produção :

I - rural de produtor rural pessoa física, de consórcio de produtores rurais e de segurado especial realizada diretamente com:

a)adquirente domiciliado no exterior(exportação), para os fatos geradores ocorridos até 11 de dezembro de 2001;

b)consumidor pessoa física, no varejo;

c)outro produtor rural pessoa física;

d)outro segurado especial;

II - rural de produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que além da atividade rural exerce qualquer outra atividade econômica autônoma;

III - rural realizada pelo produtor rural pessoa física e segurado especial com empresa adquirente, consumidora, consignatária  ou com cooperativa;

IV - rural própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de 1º de novembro de 2001;.

§ 1º Não configura hipótese de incidência de contribuições previdenciárias as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, para os fatos geradores ocorridos a partir de 12 de dezembro de 2001.

§ 2º O recebimento de produção agropecuária oriunda de outro país, ainda que o remetente seja o próprio destinatário do produto, não configura fato gerador de contribuições previdenciárias.

Art. 10. Os seguintes eventos são também considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias:

I - a aquisição por pessoa física , não produtora rural, de produção rural de pessoa física e de segurado especial para venda no varejo a consumidor pessoa física ;

II - a comercialização do produto vegetal ou animal que, originariamente, foi adquirido com isenção da contribuição e posteriormente descartado ou rejeitado;

III - a dação em pagamento, a permuta, o ressarcimento, a indenização ou a compensação feita com produtos rurais pelo produtor rural ao adquirente, ao consignatário, à cooperativa ou ao consumidor;

IV - qualquer crédito ou pagamento efetuado pela cooperativa aos cooperados, representando complementação de preço do produto rural, incluindo-se, entre outros, as sobras, os retornos, as bonificações e os incentivos;

V - a comercialização de produção rural originariamente isenta de contribuições previdenciárias com adquirente que não tenha como objetivo econômico atividade condicionante da isenção;

VI - o arremate de produção rural em leilões e praças, quando oriundos de garantias ou penhoras dadas por produtores rurais, exceto se os produtos não integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Art. 11. Na parceria de produção rural integrada, o fato gerador, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e as alíquotas serão determinados em função da categoria de cada parceiro perante o Regime Geral de Previdência Social no momento da destinação dos respectivos quinhões.

Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria.

Art. 12. Nos contratos de compra e venda para entrega futura, que exigem cláusula suspensiva, o fato gerador de contribuições previdenciárias dar-se-á na data de emissão da respectiva nota fiscal, independentemente da realização de antecipações de pagamento.

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 13. A base de cálculo das contribuições devidas pelo produtor rural é:

I - o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção e dos respectivos subprodutos e resíduos;

II - o valor do arremate da produção rural dada em garantia ou penhora;

III - o preço de mercado da produção rural dada em pagamento, permuta, ressarcimento ou em compensação, entendendo-se por:

a)preço de mercado a cotação do produto rural no dia e na localidade em que ocorrer o fato gerador;

b)preço a fixar aquele que é definido posteriormente à comercialização da produção rural, sendo que a contribuição será devida nas competências e nas proporções dos pagamentos, inclusive daqueles realizados a título de adiantamentos ou de créditos efetuados;

c)preço de pauta o valor comercial mínimo fixado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios para fins tributários;

IV - o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, a partir de 1º de novembro de 2001, para as agroindústrias, exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura.

§ 1º A receita proveniente das operações das agroindústrias relativa à prestação de serviços a terceiros não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, hipótese em que as contribuições previdenciárias incidem sobre a folha de pagamento dos segurados envolvidos na prestação de  serviços a terceiros.

§ 2º A agroindústria é obrigada a preparar folha de pagamento específica para a remuneração dos segurados participantes das operações relativas à prestação de serviços a terceiros, lançando os respectivos valores em títulos próprios de sua contabilidade, nos moldes do art. 225 do Regulamento da Previdência Social(RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

§ 3º As agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura que, no mesmo ou em outro estabelecimento, desenvolvam outras atividades, sejam elas de produtor rural, agroindustrial, comercial ou industrial, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuem em relação a estas atividades com base na folha de pagamento de seus  segurados.

Art. 14. Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou de consignação, podendo ainda ser resultante de permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço.

Parágrafo único. Na hipótese de a documentação não indicar o valor da produção dada em pagamento, ressarcimento ou em compensação, tomar-se-á, como base de cálculo das contribuições, o valor da obrigação quitada.

Art. 15. Não integra a base de cálculo das contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial o produto:

I - vegetal destinado ao plantio ou ao reflorestamento;

II - animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira;

III - animal utilizado como cobaia para fins de pesquisa científica no País;

IV - vegetal vendido por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e de mudas no País.

CAPÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Seção I  - Da Contribuição sobre a Produção Rural

Art. 16. As contribuições incidentes sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições a cargo da empresa, correspondentes a vinte por cento, destinada à Previdência Social, e a um, dois ou três por cento, conforme o caso, acrescida de seis, nove ou doze por cento, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de laboração decorrente dos riscos ambientais do trabalho e que ensejem a aposentadoria especial, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, sendo devidas por:

I - produtores rurais pessoa física e jurídica;

II - agroindústrias, exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura;

III - produtor rural pessoa física participante do consórcio simplificado de produtores rurais;

§ 1º As contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção dos produtores rurais integrantes do consórcio simplificado substituem as contribuições tratadas no caput relativamente à remuneração dos respectivos segurados empregados contratados, exclusivamente, para a prestação de serviços a seus integrantes.

§ 2º A contratação pelo consórcio simplificado de produtores rurais de outras categorias de segurados não-especificados no §1º deste artigo acarretará o recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento destes segurados.

§ 3º A cooperativa de produtores rurais que contratar empregados para realizarem, exclusivamente, a colheita da produção de seus cooperados terá as contribuições devidas sobre a remuneração destes empregados substituídas pela contribuições sobre a receita bruta da comercialização devidas pelos cooperados, pessoa física ou jurídica, que se utilizarem dos serviços daqueles empregados.

a)a cooperativa deverá elaborar folha de pagamento distinta para os empregados contratados com a finalidade prevista neste parágrafo e apurar os encargos decorrentes desta contratação separadamente da folha de pagamento dos demais segurados a seu serviço, discriminadamente por cooperado, lançando os respectivos valores em títulos próprios de sua contabilidade, nos moldes do art. 225 do RPS.

b)a cooperativa é diretamente responsável pela arrecadação e pelo recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados contratados na forma deste parágrafo.

§ 4º A substituição de que trata o caput ocorrerá também quando o produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica mantiver escritório administrativo exclusivamente para o exercício de atividade rural.

§ 5º Não se aplica a substituição referida no caput ao produtor rural pessoa jurídica, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, hipótese em que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades.

§ 6º Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização.

§ 7º Não se aplica a substituição referida no caput às operações relativas à prestação de serviços a terceiros realizadas por agroindústria, cujas contribuições previdenciárias são apuradas com base folha de pagamento dos segurados a seu serviço, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.

§ 8º A substituição prevista no caput não se aplica às sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, que contribuem com base na folha de pagamento de seus segurados.

§ 9º O produtor rural pessoa jurídica que produz ração exclusivamente para alimentação dos animais de sua própria produção,  contribui com base na receita bruta da comercialização da produção, sendo que, se produzir ração também para fins comerciais, caracterizar-se-á como empresa agroindustrial.

§ 10º Aplica-se a substituição referida no caput, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente, ressalvado o disposto no § 3º do art. 13.

Art. 17. As contribuições apuradas com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, serão calculadas mediante a aplicação das alíquotas discriminadas no Anexo I.

Seção II - Da Responsabilidade pelo Recolhimento

Art. 18. As contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento:

I - do produtor rural pessoa física e do segurado especial, quando comercializarem a produção diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado especial ou com o consumidor, no varejo;

II - do produtor rural pessoa jurídica, quando comercializar a própria produção rural;

III - da agroindústria, exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, quando comercializar a produção própria e a adquirida de terceiros, industrializada ou não, a partir de 1º de novembro de 2001;

IV - da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial;

V - da pessoa física não-produtor rural, na condição de sub-rogada  no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física.

§ 1º O produtor rural pessoa física e o segurado especial também serão responsáveis pelo recolhimento da contribuição, quando venderem a destinatário incerto ou quando não comprovarem, formalmente, o destino da produção.

§ 2º A comprovação do destino da produção é feita pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial que comercialize com:

a)pessoa jurídica, mediante a apresentação de via da nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou de nota fiscal emitida pelo produtor rural ou pela repartição fazendária;

b)outra pessoa física ou com outro segurado especial, mediante a apresentação de via da nota fiscal emitida pelo produtor rural ou pela repartição fazendária.

§ 3º A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa deverá exigir do produtor rural pessoa jurídica a comprovação de inscrição dele no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ, do Ministério da Fazenda.

§ 4º A falta de comprovação de inscrição no CNPJ acarretará a presunção de que o adquirente, consumidor, consignatário ou a cooperativa comercializou a produção com o produtor rural pessoa física ou com o segurado especial.

§ 5º A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa, prevalece quando ela adquirir produção rural de pessoa física ou de segurado especial, qualquer que seja a quantidade, independentemente de a operação de venda ou de a consignação ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física, exceto no caso previsto no inciso I do caput deste artigo.

§ 6º A entidade beneficente de assistência social, ainda que isenta das contribuições patronais, na condição de adquirente, consumidora ou de consignatária, sub-roga-se nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial.

§ 7º O desconto das contribuições devidas e o desconto da consignação legalmente determinada sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou pela cooperativa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ela diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que eventualmente tiver descontado em desacordo com as normas vigentes.

§ 8º A empresa adquirente, consumidora, consignatária ou a cooperativa é obrigada a recolher as contribuições decorrentes da sub-rogação de que trata este artigo até o dia dois do mês subseqüente(ou no dia útil imediatamente posterior, caso não haja expediente bancário)ao da operação de venda ou de consignação da produção rural, industrializada ou não, independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física.

§ 9º O disposto no § 8º deste artigo aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao segurado especial, quando responsáveis pelo recolhimento, ao produtor rural pessoa jurídica, à agroindústria, excetuando-se a de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e a de avicultura, e, na condição de sub-rogadas, as demais agroindústrias e a pessoa física não-produtora rural.

CAPÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 19. O produtor rural, inclusive a agroindústria, deverá recolher, além daquelas incidentes sobre a comercialização da produção rural, as contribuições:

I - descontadas dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês;

II - incidentes sobre o total das remunerações ou das retribuições pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais;

III - incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de cooperados emitida por cooperativa de trabalho;

IV - devidas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Art. 20. O produtor rural pessoa física que represente o consórcio simplificado de produtores rurais deverá recolher as contribuições constantes do art. 19, relativamente aos segurados contratados, exclusivamente, para a prestação de serviços a seus integrantes.

Art. 21. A cooperativa de produção rural que contratar segurados empregado e trabalhador avulso, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso, bem como pelo recolhimento das contribuições arrecadadas pelo INSS destinadas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, àqueles segurados.

Parágrafo único. A cooperativa deverá elaborar folha de salários distinta e apurar as contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de que trata o caput separadamente das relativas aos seus empregados regulares, discriminadamente por  cooperado.

Art. 22. As contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregado e trabalhador avulso que trabalharem, exclusivamente, na colheita de produção dos cooperados deverão ser apuradas separadamente das relativas aos segurados empregados regulares da cooperativa, discriminadamente por cooperado, hipótese em que deverão ser feitas folhas de pagamento distintas.

Art. 23. As contribuições discriminadas nos incisos I a IV do art. 19 e as correspondentes a vinte por cento, destinada à Previdência Social, e a um, dois ou três por cento, conforme o caso, acrescida de seis, nove ou doze por cento, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de laboração decorrente dos riscos ambientais do trabalho e que ensejem a aposentadoria especial, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados, deverão ser recolhidas:

I- pela agroindústria em relação às operações relativas à prestação de serviços a terceiros;

II- pela agroindústria de piscicultura, carcinicultura, avicultura e de suinocultura;

III- pelas sociedades cooperativas.

IV - pelo produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante.

Art. 24. Os produtores rurais pessoas físicas integrantes do consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidários em relação às obrigações sociais tratadas no art. 19.

Art. 25. As contribuições devidas pelo produtor rural à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a segurados, são as discriminadas no Anexo II.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. A instituição de ensino, a entidade hospitalar, a creche, a empresa de hotelaria ou qualquer outro estabelecimento que, por sua natureza, realiza, eventual ou subsidiariamente, atividade rural não é considerado produtor rural, para os efeitos da substituição das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo que a eventual comercialização dessa produção não constitui fato gerador de contribuições previdenciárias.

Art. 27. Quando o agenciador de trabalhador volante(bóia-fria)não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos serão considerados empregados do tomador dos serviços.

Art. 28. O garimpeiro que remunera segurados contribui sobre a folha de salários desses segurados, pois não é considerado produtor rural.

Art. 29. A empresa que apenas adquire produção rural de terceiros para industrialização ou para comercialização é empresa industrial ou comercial, respectivamente, devendo contribuir com base na remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, respondendo, também, pelas obrigações decorrentes da sub-rogação.

Art. 30. O excremento de aves e de animais é considerado produto rural para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, em razão de característica e origem próprias.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 60, de 30 de outubro de 2001.

JUDITH IZABEL IZÉ VAZ

Diretora-Presidente

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Diretor de Arrecadação

MARCOS MAIA JÚNIOR

Procurador-Geral

ROBERTO LUIZ LOPES

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

Diretor de Benefícios

SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA DE FARIA

Diretor de Recursos Humanos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DE 12 DE JUNHO DE 2002

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DE 12 DE JUNHO DE 2002 - (Revogada pela IN 30, de 21/05/2008)

O MINISTRO DE ESTADO, INTERNINO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único. Inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulemento pelo Decreto nº 81.711, de 7 de junho 1978, e o que consta do Processo nº 21806.000437/2001-37, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas e Padrões para Produção e Comercialização de Sementes Fiscalizadas de Espécies Forrageiras de Clima Tropical, e seus anexos.

Parágrafos único. As Normas e Padrões de que trata o presente artigo aplica-se a produtores de sementes fiscalizadas de espécies forrageiras de clima tropical, registrados no Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Tornar sem efeito os padrões estabelecidos nos anexos à Portaria nº 318, de 5 de agosto de 1998.

Parágrafo único. A adoção das medidas constantes deste artigo refere-se às espécies que estão relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FORTES DE  ALMEIDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002 -  (Revogada pela IN 30, de 21/05/2008)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.711, de 7 de junho de 1978, e o que consta do Processo nº 21806.000437/2001-37, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Instrução Normativa nº 40, de 12 de junho de 2002, que aprova as Normas e Padrões para a Produção e Comercialização de Sementes Fiscalizadas de Espécies Forrageiras de Clima Tropical.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES

ANEXO I

NORMAS E PADRÕES PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES FISCALIZADAS DE ESPÉCIES FORRAGEIRAS DE CLIMA TROPICAL

1. DA PRODUÇÃO DE SEMENTES

1.1. DO PRODUTOR

1.1.1. O Produtor de sementes fiscalizadas de espécies forrageiras de clima tropical, pessoa física ou jurídica, deve estar registrado como produtor de sementes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.1.2. Para ser registrado, o produtor deverá possuir obrigatoriamente:

a)armazém compatível com a produção;

b)máquina de pré-limpeza;

c)calador;

d)balança para sacaria;

e)compressor de ar;

f)homogeneizador - Obrigatório para leguminosas e no caso de gramíneas, quando a espécie exigir.

1.2. DO CAMPO

1.2.1. O campo destinado à produção de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, da categoria fiscalizada, poderá ser utilizado para pastejo, desde que seja manejado adequadamente e que tenha um período de vedação suficiente para uma boa produção de sementes, exceto para as espécies de Brachiaria brizantha e Brachiaria decumbens.

1.2.2. O campo deverá ser mantido sob controle adequado de pragas e doenças, conforme dispuser a legislação.

1.2.3. A instalação de campo para produção de sementes de espécies forrageiras de clima tropical somente será permitido com sementes de procedência comprovada, mediante Nota Fiscal.

1.2.4. O campo deverá ser identificado com placa, medindo no mínimo de 50 x 70 cm, contendo as seguintes informações: nome do produtor, nome do cooperado, espécie e cultivar, número e área do campo.

1.3. DO CREDENCIAMENTO E INSCRIÇÃO DE CAMPOS

1.3.1. O pedido de credenciamento e inscrição de campos deverá ser efetuado mediante preenchimento de formulário próprio(Anexo II), apresentado anualmente à entidade fiscalizadora da respectiva unidade federativa, acompanhado de croqui de localização dos mesmos, até o dia 20 de dezembro de cada ano, para as espécies colhidas no chão e até o dia 31 de janeiro para as espécies colhidas no cacho.

1.3.1.1. Para as espécies ou regiões, cujo plantio ou vedação dos campos, ocorram antes ou depois destas datas, o pedido deverá ser apresentado até trinta dias antes do plantio ou da vedação.

1.3.2. Para campo de primeira inscrição a procedência da semente plantada deverá ser comprovada mediante apresentação de nota fiscal emitida até dois anos antes do pedido da inscrição.

1.3.3. Os campos de produção de sementes de espécies forrageiras de clima tropical poderão ser reinscritos, desde que atendam aos padrões de qualidade para a produção de sementes fiscalizadas, ficando o produtor dispensado de comprovar a procedência das sementes.

1.4. DAS VISTORIAS

1.4.1. Serão obrigatórias no mínimo duas vistorias, realizadas pelo Responsável Técnico, nas seguintes épocas:

1ª vistoria - Vedação ou desenvolvimento vegetativo;

2ª vistoria - Florescimento.

1.4.2. Os Laudos de Vistoria deverão ser encaminhados à entidade fiscalizadora até dez dias após sua emissão.

1.5. DO PADRÃO DE CAMPO

1.5.1. Área máxima para inspeção ou vistoria:

a)gramíneas - 200 ha;

b)leguminosas - 100 ha.

1.5.2. Isolamento físico dos campos de produção:

a)autógamas e apomíticas - 5 m;

b)alógamas - 300 m.

1.5.3. Subamostras - Inspeção e Vistoria:

a)número de subamostras - 6(seis);

b)tamanho de cada subamostra - 10 m².

1.5.4. Limite máximo de contaminantes(média das subamostras):

a)outras espécies forrageiras:

1. de sementes separáveis no beneficiamento - 10 plantas/10 m²;

2. de sementes não separáveis no beneficiamento - 5 plantas/10 m².

b)outras espécies cultivadas(não forrageiras)- 10 plantas/10 m²;

c)outras cultivares - 5 plantas/10 m²;

d)plantas nocivas toleradas - Pragas Quarentenárias Regulamentadas - 3 plantas/10 m²;

e)plantas nocivas proibidas - zero.

2. DO BENEFICIAMENTO

2.1. O produtor após beneficiar e embalar a semente em sacaria definitiva deverá manter os lotes identificados com uma placa de onde conste no mínimo: espécie e cultivar, nº do lote, safra, número de sacos e peso líquido contido nas embalagens.

2.2. O transporte de sementes de espécies forrageiras tropicais a serem beneficiadas em unidade da federação distinta daquela em que foi produzida deverá ser feito acompanhado de autorização(Anexo III)emitida pela entidade fiscalizadora da unidade da federação onde as sementes foram produzidas, cuja validade será de cinco dias úteis a contar da data de sua emissão, podendo ser encaminhada via fax.

3. DA EMBALAGEM

3.1. As sementes de espécies forrageiras tropicais deverão ser acondicionadas em embalagens novas, de papel multifoliado, algodão branco, juta ou polipropileno trançado ou qualquer outro material aprovado pela pesquisa oficial e atender as exigências constantes da legislação.

3.2. O peso líquido contido na embalagem deverá ser de no máximo 50(cinqüenta)kg.

4. DO TAMANHO DOS LOTES

4.1. Os lotes deverão ter no máximo:

a)gramíneas - 5(cinco)toneladas, com exceção de Andropogon gayanus, Cenchrus ciliares, Melinis minutiflora, Hyparrhenia rufa e Pennisetum hybridum - 2,5(duas vírgula cinco)toneladas.

b)leguminosas - 8(oito)toneladas, com exceção de Stylosanthes - 5,0(cinco)toneladas.

5. DO TAMANHO DA AMOSTRA MÉDIA

5.1. O tamanho mínimo da amostra média a ser encaminhada ao laboratório deverá ser o estabelecido pelas regras para análises de sementes em vigor.

6. DA VALIDADE DAS ANÁLISES

6.1. Do Teste de Tetrazólio

Válido apenas para as sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha(Hochst.ex A.Rich.)Stapf, Brachiaria decumbens Stapf, Brachiaria humidicola(Rendle)Schweick e Panicum maximum Jacq.

6.2. Do Teste de Germinação

O prazo de validade da análise será de 8(oito)meses, excluindo o mês em que a análise foi efetuada. Após este período, será exigida uma nova análise, cujo teste de germinação terá uma validade de quatro meses.

7. DO PADRÃO DA SEMENTE

7.1 Pureza(P)e Germinação(G)mínima em percentagem(%).

7.2 Sementes Nocivas - Pragas não Quarentenárias Regulamentadas - Limite Máximo(Número máximo de sementes permitido na amostra).

7.2.1 Sementes Nocivas Toleradas

* - Com exceção de Rumex acetocella L.- nociva proibida.

7.2.2 Sementes Nocivas Proibidas

7.3 Sementes de Pragas Quarentenárias A1 para o Brasil.

7.4 Limite Máximo de Contaminantes por amostra.

Diário Oficial - Nº219 - Seção 1, terça-feira, 12 de novembro de 2002

PORTARIA Nº 230, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

PORTARIA Nº 230, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME TROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, em conformidade com o estatuído no artigo 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e a Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico em anexo, estabelecendo os critérios para a verificação do conteúdo efetivo, do produto semente destinado ao plantio agrícola acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico, comercializado em quantidades nominais iguais.

Art. 2º - Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União, quando iniciar-se-á sua vigência.

ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO A QUE SE REFERE A PORTARIA INMETRO Nº 230, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

OBJETIVO:

1.1 - Este Regulamento Técnico Metrológico estabelece os critérios para verificação do conteúdo efetivo, de quantidade nominal igual, do produto semente destinado ao plantio agrícola acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico.

2 - CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1 - Este Regulamento Técnico Metrológico aplica-se ao controle metrológico efetuado em beneficiadoras, depósitos e pontos de venda do produto semente destinado ao plantio agrícola acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico.

3 - INDICAÇÃO QUANTITATIVA

3.1 - O produto semente deve trazer a indicação do conteúdo nominal em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, de acordo com o Sistema Internacional de Unidades(SI).

3.2 - Admite-se a indicação adicional do número de unidades do produto por embalagem, desde que em caracteres alfanuméricos de tamanho nunca superior aos da indicação do conteúdo nominal em massa.

4 - DEFINIÇÕES PARA EFEITO DESTE REGULAMENTO

4.1 - Semente destinada ao plantio agrícola.

Toda estrutura vegetal proveniente de reprodução sexuada convenientemente preparada e que tenha a finalidade específica de semeadura.

4.2 - Embalagem que permite troca de umidade com o ar atmosférico

É toda embalagem que acondiciona o produto e permite a troca de vapor de água entre o produto e o aratmosférico, podendo ser porosa ou resistente.

4.3 - Embalagem porosa

É toda embalagem confeccionada com material de alta permeabilidade ao vapor de água, tais como: sacaria de tela de algodão, de juta, papel, tela de plástico e similares.

4.4 - Embalagem resistente

É toda embalagem confeccionada com material de média permeabilidade ao vapor de água, tais como: sacaria de papel multifoliado, polietileno, pliofilm, poliester e similares.

4.5 - Conteúdo efetivo

É a quantidade de produto contida na embalagem.

4.6 - Conteúdo nominal(Qn)

É a quantidade indicada na embalagem do produto.

4.7 - Lote

4.7.1 - nas beneficiadoras

É o conjunto de produtos de um mesmo tipo, processados por um mesmo beneficiador, ou fracionado em um espaço de tempo determinado, em condições essencialmente iguais. Considera-se espaço de tempo determinado, a produção de uma hora, sempre que a quantidade de produto for igual ou superior a 150(cento e cinqüenta)unidades. Caso esta quantidade supere 10000(dez mil)unidades, o excedente poderá formar novo(s)lote(s).

4.7.2 - no depósito

Considera-se lote a quantidade de produto igual ou superior a 150(cento e cinqüenta)unidades do mesmo tipo, marca e conteúdo nominal. Caso esta quantidade supere 10000(dez mil)unidades, o excedente poderá formar novo(s)lote(s).

4.7.3 - no ponto de venda

Considera-se lote a quantidade de produto do mesmo tipo, marca e conteúdo nominal de acordo com a tabela do item 4.8. Caso esta quantidade supere 10000(dez mil)unidades, o excedente poderá formar novo(s)lote(s).

4.8 - Amostra do lote

É a quantidade de produto retirado aleatoriamente do lote e que será efetivamente verificado de acordo com a tabela abaixo.

4.9 - Média da amostra(X)

É definida segundo a equação:

Onde:

Xi=é o conteúdo efetivo do produto

n - é o número de produtos

4.10 - Tolerância

É a diferença máxima admitida para a média em relação ao conteúdo nominal

4.10.1 - A tolerância admitida para a média do produto será de 3%(três por cento)para menos.

5 - CRITÉRIO DE APROVAÇÃO DO LOTE

O lote submetido a verificação metrológica será aprovado quando a média aritmética for maior ou igual ao conteúdo nominal menos três por cento do conteúdo nominal conforme a expressão:

Onde:

X=média do produto

Qn=conteúdo nominal

(Of. El. nº 270)
Diário Oficial da União, Nº 226, sexta-feira, 22 de novembro de 2002 – Seção 1

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 2003

O SECRETÁRIO DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, letras "d" e "f", do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, bem como o que dispõe o art. 4º, da Portaria nº 527, de 31 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso - VCU de cultivares das seguintes espécies vegetais:

I - Anexo I: alfafa(Medicago sativa L.);

II - Anexo II: aveia preta(Avena strigosa Schreb.);

III - Anexo III: azevém(Lolium multiflorum Lam.);

IV - Anexo IV: capim de Rhodes(Chloris gayana Kunth);

V - Anexo V: cornichão anual(Lotus subbiflorus Lag.);

VI - Anexo VI: cornichão perene(Lotus corniculatus L.);

VII - Anexo VII: feijão vigna [Vigna unguiculata(L.)Walp];

VIII - Anexo VIII: milheto [Pennisetum glaucum(L.)R. Br.];

IX - Anexo IX: pensacola(Paspalum notatum Flüggé);

X - Anexo X: capim setária [Setaria sphacelata(Schumach)Stapf & C. E. Hubb.];

XI - Anexo XI: trevo branco(Trifolium repens L.);

XII - Anexo XII: trevo subterrâneo(Trifolium subterraneum L.);

XIII - Anexo XIII: trevo vermelho(Trifolium pratense L.); e

XIV - Anexo XIV: trevo vesiculoso(Trifolium vesiculosum Savi).

Parágrafo único. As cultivares estrangeiras, das espécies relacionadas no caput deste artigo, ficam submetidas às mesmas exigências nele contidas.

Art. 2º Determinar que a avaliação do Valor de Cultivo e Uso - VCU é condição indispensável para a inscrição de novas cultivares das espécies relacionadas nesta Instrução Normativa, no Registro Nacional de Cultivares.

Parágrafo único. Os obtentores, mantenedores ou detentores do direito de exploração comercial de novas cultivares das espécies relacionadas no art. 1º desta Instrução Normativa deverão comunicar previamente, ao Serviço Nacional de Cultivares - SNPC, a data de início, o local e o responsável pelos ensaios de VCU para fins de inspeção pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por órgão ou entidade delegada.

Art. 3º Aprovar os formulários para inscrição de cultivares no Registro Nacional de Cultivares.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VALDEMIRO FRANCALINO DA ROCHA

(Of. El. nº 076/SARC)
Diário Oficial da União, No. 79, sexta-feira, 25 de abril de 2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2003

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Decreto 4.629, de 21 de março de 2003, considerando a necessidade de atualização das Normas Gerais de Credenciamento e Reconhecimento de Laboratórios da Área Animal e Vegetal e o que consta do Processo nº 21000.004184/2000-65, resolve:

Art. 1º As Normas Gerais de Credenciamento e Reconhecimento de Laboratórios da Área Animal e Vegetal, de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 7 de junho de 2001, passam a vigorar conforme o contido no Anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAÇAO TADANO

ANEXO

NORMAS GERAIS DE CREDENCIAMENTO E RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS DA ÁREA ANIMAL E VEGETAL

1. Objetivo

1.1. Estabelecer os requisitos de qualidade para que o laboratório seja credenciado ou reconhecido pela Coordenação de Laboratório Animal(CLA)do Departamento de Defesa Animal(DDA), ou credenciado pela Coordenação de Laboratório Vegetal(CLAV)do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal(DDIV).

2. Aplicação

2.1. As presentes Normas aplicam-se a qualquer laboratório que forneça evidências de que realize análises de interesse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA).

2.2. O credenciamento ou reconhecimento de laboratórios obedecerá aos critérios técnicos e requisitos de qualidade atendendo as necessidades e prioridades do MAPA.

3. Definições

3.1. Credenciamento de laboratório: é o reconhecimento formal da idoneidade de um laboratório para realizar análises por metodologia específica.

3.2. Reconhecimento de laboratório: é o reconhecimento formal de um laboratório de realizar as análises em produtos de origem animal e de alimentos para animais com vistas a dar credibilidade aos resultados do autocontrole.

3.3. Laboratório credenciado: laboratório público ou privado que se submeteu ao processo de avaliação ou auditoria da CLA ou CLAV, por meio da qual recebeu o reconhecimento formal de sua excelência técnica e de seu Sistema da Qualidade.

3.4. Laboratório reconhecido: laboratório de indústria ou similar que se submeteu ao processo de avaliação ou auditoria da CLA, por meio da qual recebeu o reconhecimento formal de sua excelência técnica e de seu Sistema da Qualidade e que realiza análises de controle de qualidade interno, não podendo realizar análises para terceiros. Os resultados obtidos nas mesmas não têm valor oficial.

3.5. Representante Legal: Funcionários e servidores de unidades regionais do MAPA ou representante de órgãos públicos designado pelo mesmo.

4. Requisitos técnicos e gerenciais

4.1. Do credenciamento ou reconhecimento

4.1.1 O credenciamento ou reconhecimento de laboratórios fundamentar-se-á no Sistema da Qualidade, excelência técnica, norma específica, bem como no cumprimento da legislação vigente ou quaisquer atos complementares que vierem a ser baixados.

4.1.2. O processo de credenciamento ou reconhecimento de laboratórios iniciar-se-á mediante solicitação formal à CLA, CLAV ou seu representante legal. Quando julgado pertinente, o processo será efetivado por meio de ato do DDA/SDA(Secretaria de Defesa Agropecuária)ou do DDIV/SDA.

4.1.3. O laboratório deverá ter área física e instalações compatíveis para realização das atividades e equipamentos apropriados para a execução correta das análises, objeto do credenciamento ou reconhecimento.

4.1.4. O laboratório credenciado ou reconhecido deverá ter procedimentos documentados para assegurar os direitos de propriedade e de confidencialidade das informações.

4.1.5. O laboratório credenciado ou reconhecido usará metodologias analíticas oficiais, devidamente reconhecidas e/ou validadas pelo MAPA.

4.1.5.1. Qualquer modificação ou outra metodologia proposta pelo laboratório deverá ser documentada, validada e submetida à aprovação pela CLA ou CLAV.

4.1.6. O laboratório credenciado ou reconhecido manterá disponível e atualizado, para toda a equipe, o Manual de Metodologia e o Manual da Qualidade, bem como o de Procedimentos Técnicos, ou documentação equivalente, na qual discriminará as ações e atividades do laboratório.

4.1.7. O laboratório credenciado estará organizado de modo que qualquer componente da sua equipe compreenda a extensão e responsabilidade de sua atribuição.

4.1.8. A CLA, CLAV ou seu representante legal terá acesso livre a todas as partes do estabelecimento necessário para se certificar do cumprimento destas Normas.

4.1.9. Se o resultado da análise laboratorial ou qualquer outra informação de que disponha revelar a suspeita ou a existência de doença de notificação obrigatória ou que constitua risco sanitário ou fitossanitário, o laboratório deverá informar imediatamente à CLA, CLAV ou seu representante legal.

4.1.10. O laboratório deverá comunicar à CLA, CLAV ou seu representante legal dentro de 48 horas, quaisquer fatos que impliquem em: paralisação ou suspensão de suas atividades; mudança de endereço; mudança de responsável técnico(RT)do laboratório ou seu substituto, alteração do espaço físico e mudança do Razão Social.

4.1.10.1. No caso de mudanças de endereço e/ou alteração do espaço físico, o laboratório ficará temporariamente impedido de realizar as atividades previstas no credenciamento ou reconhecimento, retornando às mesmas somente após auditoria técnica a ser realizada oportunamente, de acordo com a disponibilidade da CLA ou CLAV.

4.1.10.2. No caso de mudança do RT ficará temporariamente impedido de realizar as atividades previstas no credenciamento ou reconhecimento, retornando às mesmas somente após a nomeação de novo RT.

4.1.11. O laboratório credenciado ou reconhecido deverá atender às convocações da CLA, CLAV ou seu representante legal para participar de reuniões, treinamentos ou de cursos que se fizerem necessários.

4.2. Da responsabilidade técnica

4.2.1. O laboratório designará um RT, de nível superior, registrado no Conselho de Classe, que responderá pelas operações técnicas efetuadas no laboratório.

4.2.2. O RT responderá pelas ações e atividades do credenciamento ou reconhecimento. Na sua eventual ausência, responderá o substituto, previamente designado.

4.2.3. A nomeação e a substituição do RT ou seu substituto deverá ser aprovada pela CLA, CLAV ou seu representante legal mediante critérios estabelecidos em norma específica.

4.2.4. O laboratório credenciado ou reconhecido designará um responsável pelo sistema da qualidade do laboratório e de sua aplicação, com acesso direto ao RT e à sua chefia imediata.

4.2.5. As funções do responsável pelo sistema da qualidade e do RT podem ser exercidas pela mesma pessoa.

4.3. Do monitoramento e das auditorias

4.3.1. O laboratório será submetido a monitoramento analítico e auditorias técnicas periódicas ou eventuais, devendo obrigatoriamente estar presente o RT e o responsável pelo sistema da qualidade ou seus substitutos.

4.3.2. Em conformidade com o resultado do monitoramento ou auditoria técnica, a equipe auditora elaborará relatório final que, a seu critério, poderá ser submetido a uma Comissão Técnica(CT), nomeada pela SDA.

4.3.2.1. A CT verificará atendimento das disposições legais e administrativas necessárias para dar cumprimento às presentes Normas e às Normas Específicas.

4.3.3. A advertência ou suspensão será efetivada por meio de ato da CLA, CLAV ou seu representante legal conforme designado em instrução específica.

5. Laboratórios credenciados

5.1. O laboratório credenciado fará parte do Cadastro Nacional de Laboratórios da CLA ou CLAV.

5.2. O livro de registro de amostras oficiais é aberto por escopo de credenciamento.

5.3. Os resultados obtidos pelos laboratórios, de cada metodologia analítica credenciada, serão emitidos em formulário próprio, de acordo com modelo estabelecido pela CLA ou CLAV.

5.4. Os dados de amostras oficiais oriundos de laboratórios credenciados são de propriedade do MAPA e somente poderão ser utilizados para quaisquer fins mediante autorização da CLA ou CLAV.

5.5. O laboratório credenciado deverá manter todos os registros gerados durante o processo analítico de forma apropriada e permanentemente disponíveis, garantindo a rastreabilidade.

5.6. O laboratório, obrigatoriamente, enviará relatório de suas atividades, com fluxo e periodicidade estabelecidos em norma(s)específica(s)à CLA ou CLAV.

5.7. As amostras de contraprova são de responsabilidade do laboratório credenciado e devem ser mantidas lacradas e invioladas até que seja autorizado seu uso.

5.7.1. A manutenção e o descarte da contraprova serão realizados conforme prazo determinado em norma(s)específica(s).

5.8. As amostras analisadas terão destinação final específica, observando-se as Normas de Segurança vigentes.

5.9. O laboratório credenciado manterá por 5(cinco)anos as informações e dados gerados, incluindo a via do laboratório dos laudos emitidos.

6. Laboratório reconhecido

6.1. O laboratório deve manter livro de registro atualizado e disponível para apresentação à autoridade competente.

6.2. Os resultados das análises e de seus controles serão mantidos por um período mínimo de 2(dois)anos.

7. Das penalidades

7.1. Quando a auditoria programada não for realizada devido a ausência do RT ou seu substituto o laboratório terá suas atividades suspensas temporariamente até que nova auditoria seja realizada.

7.2. As infrações às presentes Normas serão punidas administrativamente e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil.

7.3. As penalidades administrativas a serem aplicadas pela SDA são: advertência, suspensão temporária ou cancelamento do credenciamento ou reconhecimento do laboratório.

7.3.1. Compete à CLA, CLAV ou seu representante legal aplicar as penalidades de advertência ou suspensão temporária.

7.3.2. Compete à CLA ou CLAV aplicar a penalidade de cancelamento do credenciamento ou reconhecimento do laboratório.

7.4. As penalidades administrativas previstas no item 7.3 serão aplicadas quando:

7.4.1. For constatado, em auditorias técnicas, falhas que interfiram na qualidade dos resultados das análises, em qualquer etapa de seu processamento.

7.4.2. Houver falta de cumprimento dos requisitos técnicos ou administrativos que determinaram o credenciamento ou reconhecimento;

7.4.3. Houver modificação ou substituição de metodologia analítica, sem prévia autorização da CLA ou CLAV.

7.4.4. For comprovado que o funcionamento do laboratório constitui risco para a saúde pública, saúde animal e/ou vegetal;

7.4.5. Ocorrerem falsificações ou adulterações de resultados, na manipulação das amostras ou manobras diversas;

7.5. Em casos de comprometimento da idoneidade da instituição, o laboratório terá seu credenciamento ou reconhecimento cancelado em todas as atividades para as quais foi credenciado pelo DDA e pelo DDIV.

7.6. Outras ocorrências serão julgadas pela CT da CLA ou CLAV.

7.7. Os atos de advertência, suspensão temporária ou cancelamento de credenciamento ou reconhecimento serão comunicados, por meio de documento oficial, às autoridades competentes, responsáveis pelos laboratórios, e demais interessados.

7.8. Em caso de cancelamento do credenciamento, o laboratório deverá entregar, dentro de 48(quarenta e oito)horas, todas as amostras oficiais e a respectiva documentação à CLA, CLAV ou seus representantes legais.

7.9. No cancelamento do credenciamento ou reconhecimento, o Livro de Registro será encerrado e recolhido pela CLA, CLAV ou seu representante legal.

7.10. Na suspensão, o laboratório terá sua situação revista após as adequações necessárias.

7.11. O não cumprimento do prazo para correções das não conformidades evidenciadas na auditoria técnica, caracterizará falta de interesse do laboratório credenciado ou reconhecido.

7.12. Havendo cancelamento do credenciamento ou reconhecimento, a CT da CLA ou CLAV julgará o interesse em conceder novo credenciamento ou reconhecimento ao laboratório.

8. Disposições finais

8.1. As despesas com a realização de análises serão remuneradas pelo(s)proprietário(s)do(s)animal(is)ou produto(s)diretamente ao laboratório credenciado.

8.2. Os laboratórios já credenciados ou reconhecidos deverão encaminhar no prazo de 1(um)ano, a partir da data da publicação das presentes normas, à CLA, CLAV ou seu representante legal, documentos que evidenciem a implantação do sistema da qualidade.

8.3. O DDA ou DDIV poderão baixar ato(s)complementar(es)à presente Instrução Normativa.

(Of. El. nº 147 GM)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e

Considerando as justificativas apresentadas pela Coordenação Geral de Proteção de Cultivares - CGPC, a necessidade de se estabelecer regras em caráter transitório de forma que os agentes públicos e privados envolvidos no Sistema Nacional de Sementes e Mudas possam se ajustar às exigências estabelecidas pela legislação vigente e o que consta do Processo no 21086.001536/2003-06, resolve:

Art. 1º Determinar a criação de equipe técnica, composta por Fiscais Federais Agropecuários, no âmbito das Delegacias Federais de Agricultura nas Unidades Federativas, com a finalidade de efetuar a transição das atividades da situação anterior para a situação atual.

Parágrafo único. A designação dos membros, em número compatível com a necessidade de cada Unidade Federativa, será efetuada pelo Delegado Federal de Agricultura em ato administrativo interno.

Art. 2º Estabelecer que os atos e atividades praticados pelos agentes públicos e privados, relativos à produção e à comercialização de sementes e mudas no País, tenham validade até 30 de junho de 2004, desde que acompanhados por equipe de transição prevista no art. 1º deste.

Art. 3º Ficam as Delegacias Federais de Agricultura, sob a coordenação da Coordenação Geral de Proteção de Cultivares(CGPC), encarregadas de cumprir e fazer cumprir todas as formalidades e exigências relacionadas ao que dispõe esta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AMAURI DIMARZIO

Diário Oficial da União, No. 14, quarta-feira, 21 de janeiro d

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183, DE 30 DE ABRIL 2004

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183, DE 30 DE ABRIL 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno, de fertilizantes e de defensivos agropecuários, classificados no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas, e de sementes para semeadura, nas hipóteses estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 2º O § 2º do art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo."(NR)

Art. 3º Os efeitos do disposto nos ars. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória.

Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 1º DE JUNHO DE 2004

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 1º DE JUNHO DE 2004 - (Revogada pela IN 23, de 30 de Julho de 2008)

O SECRETÁRIO DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA  AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso  III, Art. 11, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no Art. 15, da Lei  10.711, de 05 de agosto de 2003, e o que consta do Processo Administrativo Nº 21806.000250/2004-86, resolve:

Art. 1º Estabelecer nos Anexos I, II, III e IV, desta Instrução Normativa os requisitos mínimos a serem  observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso(VCU)de cultivares das seguintes  espécies vegetais:

I - Brachiaria brizantha(Hochst. ex A. Rich.)Stapf, Brachiaria decumbens Stapf, Brachiaria ruziziensis (R. Germ. & C.M. Evrard), híbridos e populações resultantes de cruzamentos interespecíficos;

II - Brachiaria humidicola(Rendle)Schweick., B. dictyoneura(Fig. et De Not)Stapf e híbridos;

III - Panicum maximum Jacq.; e

IV - Pennisetum purpureum Schum. e híbridos.

Parágrafo único. As cultivares estrangeiras das espécies relacionadas neste artigo ficam submetidas às mesmas exigências nele contidas.

Art. 2º Determinar que a avaliação do VCU é condição indispensável para a inscrição no Registro  Nacional de Cultivares(RNC)das novas espécies relacionadas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os obtentores, mantenedores ou detentores de direito de exploração comercial de novas  cultivares das espécies relacionadas no artigo anterior desta Instrução Normativa deverão comunicar  previamente ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares(SNPC), a data de início, o local e o  responsável pelos ensaios de VCU para fins de inspeção pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento(MAPA), bem como, por órgão ou entidade delegada.

Art. 3º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III e IV, desta Instrução Normativa, para  inscrição de cultivares no RNC.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VALDEMIRO FRANCALINO DA ROCHA

LEI N° 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004

LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam reduzidas a 0(zero)as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;

II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;

III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;

V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI;

VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI;

VII - produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e

VIII -(VETADO)

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.

Art. 2o O art. 14 da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .......................................................................................................................................................................

§ 3o Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4o da Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas:

I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel;

II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina."(NR)

Art. 3o O art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o .........................................................................................................................................................

§ 2o ............................................................................................................................................................

II - o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o , da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

...........................................................................................................

§ 5o Os valores retidos na quinzena deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças.

..............................................................................................."(NR)

Art. 4o Os arts. 2o , 5o - A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o .....................................................................................

§ 1o ...........................................................................................

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

...........................................................................................................

VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;

IX - no art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.

..............................................................................................."(NR)

"Art. 5o -A(VETADO)"

"Art. 11. ........................................................................................................................................................

§ 7o O montante do crédito presumido de que trata o § 5o deste artigo será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 1,65%(um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003."(NR)

Art. 5o Os arts. 2o , 3o , 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o .....................................................................................

§ 1o ...........................................................................................

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

...........................................................................................................

IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.

...........................................................................................................

§ 4o Fica reduzida a 0(zero)a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal."(NR)

"Art. 3o ..........................................…..................................…..…………….....................................

§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:

..........................................................................................................

§ 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12(um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12(um doze avos)do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal."(NR)

"Art. 10. ..........................................................................................................................................

XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;

XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.

........................................................................................"(NR)

"Art. 12. .............................................................................................................................................

§ 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o , 9o e 10 deste artigo será utilizado em 12(doze)parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.

...........................................................................................................

§ 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3%(três por cento)sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6%(sete inteiros e seis décimos por cento)sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1o de fevereiro de 2004."(NR)

"Art. 15. ...................................................................................................................................................

II - no § 4o do art. 2o e nos incisos VI, VII e IX do caput, e no § 1o e seus incisos II e III, § 6o , inciso I, e §§ 10 a 16 do art. 3o e nos incisos XXII a XXIV do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;

..............................................................................................."(NR)

"Art. 31. .......................................................................................................................................................

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00(cinco mil reais).

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente."(NR)

"Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço."(NR)

"Art. 51. ...............................…………....................................………................

I - .......................................................................…….......................

a)para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0170(dezessete milésimos do real)e R$ 0,0784(setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e

..............................................................................................."(NR)

"Art. 52. ..................................................................................................................................................

§ 1o A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.

..............................................................................................."(NR)

Art. 6o Os arts. 8o , 9o , 14-A, 15, 17, 28, 40 e 42 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o ..............................................................................................................................................

§ 7o A importação de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas, referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica sujeita à incidência das contribuições de que trata esta Lei, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas no art. 52 da mencionada Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.

...........................................................................................................

§ 12. ..........................................................................................................................................................

VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;

VII - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos;

...........................................................................................................

XII - livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal.

...................................................................................................

§ 14. Ficam reduzidas a 0(zero)as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa."(NR)

"Art. 9o .........................................…...………...................................................................................

III -(VETADO)

§ 1o As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 2o (VETADO)"(NR)

"Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA."

"Art. 15. ............................................................................................................................................

§ 9o As pessoas jurídicas de que trata o art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 10. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente."(NR)

"Art. 17. ............................................................................................................................................

§ 6o Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12(um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 da referida Lei, poderá creditar-se de 1/12(um doze avos)do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal."(NR)

"Art. 28. .....................................................................................................................................................

IV - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos;

V - semens e embriões da posição 05.11 da NCM.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto no inciso IV do caput deste artigo."(NR)

"Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

..............................................................................................."(NR)

"Art. 42. ...................................................................................................................................................

§ 2o Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo."(NR)

Art. 7o Poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho de 2004 a opção de que trata:

I - o art. 42 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jurídicas referidas no art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; e

II - o art. 52 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jurídicas envasadoras de água classificada no código 22.01 da TIPI.

Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:

I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;

II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura;e

III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias.

§ 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:

I - 60%(sessenta por cento)daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e

II - 35%(trinta e cinco por cento)daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 e dezembro de 2003, para os demais produtos.

§ 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento:

I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;

II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

§ 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 9o A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in atura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 10. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com vencimento até 30 de junho de 2004, poderão, excepcionalmente, ser objeto de parcelamento em até 60(sessenta)prestações mensais e sucessivas.

§ 1o O parcelamento de que trata o caput deste artigo:

I - deverá ser requerido até 30 de setembro de 2004, não se aplicando, até a referida data, o disposto no § 2o do art. 6o da Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - reger-se-á pelo disposto nos arts. 10 a 14 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;

III - compreenderá inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais ou da competência de outra entidade federada que estejam incluídos no débito apurado pela sistemática do SIMPLES.

§ 2o O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:

I - R$ 100,00(cem reais), se enquadrada na condição de microempresa; e

II - R$ 200,00(duzentos reais), se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte.

§ 3o O saldo remanescente de débito, decorrente de parcelamento na Secretaria da Receita Federal, concedido na forma deste artigo e posteriormente rescindido, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não poderá ser objeto de concessão de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo se requerido até a data a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo.

Art. 11. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o transcurso do prazo para requerer o parcelamento a que se refere o art. 10 desta Lei, salvo se incorrer em pelo menos uma das outras situações excludentes constantes do art. 9o da Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não impede a exclusão de ofício do SIMPLES:

I - com fundamento no inciso XV do caput do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ou

II - motivada por débito inscrito em Dívida Ativa decorrente da rescisão de parcelamento concedido na forma desta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 2o A exclusão de ofício, na hipótese referida no inciso II do § 1o deste artigo, surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao da inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ainda que a inscrição tenha ocorrido em data anterior ao parcelamento.

Art. 12. Fica mantida a redução a 0(zero)da alíquota do imposto de renda na fonte aplicável aos juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de empréstimos contraídos no exterior e de colocações no exterior, a que se referem os incisos VIII e IX do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, na repactuação dos prazos previstos nos contratos vigentes em 31 de dezembro de 1999, desde que não haja descumprimento das condições estabelecidas para gozo do benefício, e que a repactuação atenda às condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive em relação à taxa de juros.

Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.

Art. 14. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.

Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

§ 1o O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35%(trinta e cinco por cento)daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3o A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agroindustriais, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

§ 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica e pela cooperativa que exerçam atividade agroindustrial, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

§ 5o Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 16. Ficam revogados:

I - a partir do 1o (primeiro)dia do 4o (quarto)mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004:

a)os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e

b)os §§ 5o , 6o , 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

II - a partir do 1o (primeiro)dia do 4o (quarto)mês subseqüente ao da publicação desta Lei:

a)os incisos II e III do art. 50, o § 2o do art. 52, o art. 56 e o Anexo Único da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

b)os §§ 1o e 4o do art. 17 e o art. 26 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

III -(VETADO)

Art. 17. Produz efeitos:

I - a partir do 1o (primeiro)dia do 4o (quarto)mês subseqüente ao de publicação desta Lei, o disposto:

a)no art. 2o desta Lei;

b)no art. 4 o desta Lei, quanto às alterações promovidas nos arts. 2o e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

c)no art. 5o desta Lei, quanto às alterações promovidas no § 1o do art. 2o e no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

d)no art. 6o desta Lei, quanto às alterações promovidas no art. 8o , § 7o , da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - na data da publicação desta Lei, o disposto:

a)nos arts. 1o , 3 o , 7 o , 10, 11, 12 e 15 desta Lei;

b)no art. 4 o desta Lei, quanto às alterações promovidas no art. 5 o -A da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

c)no art. 5 o desta Lei, quanto às alterações promovidas no § 4 o do art. 2 o e nos arts. 3 o , 10, 12, 15, 31, 35 e 52 da Lei n o10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

d)no art. 6 o desta Lei, quanto às alterações promovidas no § 12, incisos VI, VII e XII, e § 14 do art. 8 o e nos §§ 9 o e 10 do art. 15 e nos arts. 14-A, 17, 28 e 40 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei;

IV - a partir de 1o de maio de 2004, o disposto no art. 14 desta Lei;

V - a partir da data de publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004, quanto às alterações promovidas no art. 42 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho