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enado aprova projeto de lei do Funrural: veja o que muda

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 14, o Projeto de Lei (PL) 9206/2017, do deputado Zé Silva (SD-MG), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e renegocia os débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A medida incorporou dispositivos da MP 793/17, de autoria da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que perdeu vigência em novembro. A proposta prevê o parcelamento do passivo dos produtores rurais com desconto e mudanças na alíquota de contribuição. O projeto traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de passivos rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.

O PL foi aprovado sem nenhum tipo de alteração e segue agora para sanção presidencial, que deve ser feita em um prazo 15 dias.

 

Qual o conteúdo do texto aprovado?

O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação. O texto aprovado foi na forma do substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribuição não incidirá sobre mudas, sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias e produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento.


No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situações de não incidência são iguais e ambas as alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Além do tema do parcelamento de dívidas com a Previdência Social, o projeto permite o parcelamento de vários tipos de dívidas do setor rural.

 

Receita bruta x folha de pagamento

O produtor rural, tanto pessoa física quanto empresa, poderá optar (segundo o texto aprovado no Congresso), a partir de 1º de janeiro de 2019, pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, valendo para todo o ano calendário.


O parcelamento de dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos a essa contribuição perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 30 de agosto de 2017. O prazo de adesão será 28 de fevereiro de 2018. Na Medida Provisória do Funrural, era 20 de dezembro de 2017, mas como ela perdeu vigência, o prazo precisou ser prorrogado.

Tereza Cristina manteve o valor da entrada em 2,5% do valor da dívida consolidada sem reduções, enquanto a MP original previa 4%.

A previsão inicial do governo com a renúncia fiscal da alíquota menor e do parcelamento era de R$ 5,5 bilhões nos próximos três anos. A oposição afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilhões.

 

Quem vai pagar: produtor ou comprador?

A legislação prevê duas situações de quem será o responsável por recolher a contribuição. Se o produtor rural comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo com consumidor pessoa física, com outro produtor pessoa física (contribuinte individual) ou com outro segurado especial, deverá ele mesmo recolher a contribuição sobre a receita obtida como um segurado especial da Previdência Social.

Se ele vender para outra empresa (consumidora, consignatária ou cooperativa) ou para pessoa física não produtora rural que compra para revender a consumidor pessoa física, esse comprador é que tem a obrigação de pagar a contribuição e, para efeitos fiscais, vira o devedor se não recolher.

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